Experimente o JOTA PRO por 10 dias e decida com mais segurança.

Lucas Mendes

O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), decidiu nesta segunda-feira (2/3) que o ex-presidente do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/banco-central">Banco Central</a> (BC) Roberto Campos Neto não é obrigado a comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado, instaurada no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/senado">Senado</a>.
O depoimento foi convocado para a manhã de terça-feira (3/9). Em sua decisão, Mendonça mudou a classificação para convite, o que torna opcional o comparecimento.
O ministro acolheu um pedido apresentado pela defesa de Campos Neto. Segundo Mendonça, a convocação do ex-presidente do BC se baseou em um desvio de finalidade dos trabalhos da CPI, por fugir de seu escopo inicial de apuração. 
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Mendonça citou que o requerimento para a oitiva apontou as fraudes envolvendo o Banco Master e a operação Compliance Zero, da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/policia-federal">Polícia Federal</a>, que apura o assunto, além do fato de Campos Neto ter presidido o BC. 
“Pelas informações de que se dispõe até o presente momento, não há qualquer indício de envolvimento do indivíduo convocado com os fatos investigados no âmbito da denominada Operação Compliance Zero”, afirmou o ministro. 
“E da íntegra do requerimento aprovado, verifica-se que o único liame capaz de suscitar uma longínqua relação entre o convocado e a aludida investigação — a qual, frise-se, já não possui como objeto os mesmos fatos determinados que delimitam os trabalhos da comissão — foi a sua condição de ex-presidente da autarquia responsável pela fiscalização do sistema financeiro nacional.”
Em sua decisão, o ministro também acolhe outro pedido de Campos Neto para que seja garantido a ele, caso decida depor, a possibilidade de ficar em silêncio em relação a perguntas que possam causar risco de autoincriminação, o direito de ser acompanhado por advogado durante a oitiva e a proibição de qualquer medida coercitiva e constrangimento físico ou moral pelo exercício da garantia da não autoincriminação.

Campos Neto

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Conforme ministro, convocação do ex-presidente do BC fugiu do escopo inicial da apuração instaurada no Senado

Mendonça desobriga Campos Neto a comparecer à CPI do Crime Organizado

Conforme ministro, convocação de Roberto Campos Neto fugiu do escopo inicial da apuração instaurada no Senado