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Câmara contesta no STF perda automática de mandato de deputado condenado

Ação surge após 1ª Turma do STF determinar a perda do mandato de Paulo Feijó, depois da execução da pena

Lei da Repatriação-livro
Sistema do Supremo cai ao buscar grandes litigantes.. Foto: ACSPA

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, representada pelo seu presidente, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reabriu a discussão sobre a perda automática de mandato de parlamentar em consequência de sua condenação em ação penal.

Nesta quarta-feira (21/2), foi autuada no Supremo Tribunal Federal ação constitucional na qual a é contestada a decisão da Primeira Turma da Corte que – em maio do ano passado – condenou o deputado Paulo Feijó (PR-RJ) a 12 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, na Ação Penal 694. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso, que já votou no sentido da perda do mandato no Feijó.

Em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 511), Rodrigo Maia sustenta que a decisão da Primeira Turma do STF decretou a perda do mandato de deputado federal, determinando a comunicação da decisão à Câmara “para fins de mera declaração – na forma do artigo 55, parágrafo 3º da Constituição – violando preceitos fundamentais, quais sejam, os princípios da separação de poderes e da segurança jurídica, ao suprimir prerrogativa institucional desta Casa Legislativa”.

Ainda de acordo com a petição inicial, “a decisão contraria o entendimento majoritário firmado pelo pleno do Supremo Tribunal Federal e endossado pela prática da Segunda Turma, violando também o princípio da segurança jurídica”.

O deputado Rodrigo Maia completa: “Não se pode admitir que, em tema envolvendo o mandato parlamentar, a Câmara dos Deputados seja levada a aplicar a Constituição de uma forma nas condenações criminais provenientes de uma das Turmas do Tribunal, e de forma diversa nas condenações provenientes da outra”.

Feijó
Na sessão de 2 de maio do ano passado, como efeito da condenação do deputado federal Paulo Feijó na AP 694, de relatoria da ministra Rosa Weber, foi determinada a perda do mandato do parlamentar e sua interdição para exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas citadas na lei de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

Por proposta do revisor da ação penal, ministro Luís Roberto Barroso – e também por unanimidade – os cinco ministros da Turma decidiram pela perda do mandato, com base no artigo 55, inciso III, da Constituição Federal, que prevê essa punição ao parlamentar que, em cada sessão legislativa, faltar a um terço das sessões ordinárias, exceto se estiver de licença ou em missão autorizada pelo Legislativo. Os ministros entenderam que, no caso em questão, em vez de ser submetida ao Plenário, a perda de mandato deveria ser automaticamente declarada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

O revisor Roberto Barroso ressaltou também que, nos casos em que a condenação exigir mais de 120 dias em regime fechado, a declaração da perda de mandato é uma “consequência lógica”. O ministro salientou que, nos casos de condenação em regime inicial aberto ou semiaberto, é possível autorizar o trabalho externo, não havendo tal possibilidade no regime fechado.

No dia 14 de novembro do ano passado, a mesma Primeira Turma do STF negou, também por unanimidade, o recurso (embargos de declaração) da defesa do parlamentar condenado a cumprir pena em regime fechado.


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