Letícia Mori

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cade">Cade</a>) tem maioria de votos para não homologar um despacho do presidente da própria autarquia, Gustavo Augusto Freitas de Lima, para que a instituição tome medidas para a “defesa institucional das competências” em relação à liminar do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>), que suspendeu todos os processos sobre a Moratória da Soja. 
No início do mês (5/11), o ministro Flávio Dino <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/dino-suspende-todos-processos-na-justica-e-no-cade-sobre-a-moratoria-da-soja">determinou a suspensão nacional de todos os processos</a> que discutem a legalidade da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/moratoria-da-soja">Moratória da Soja</a>, incluindo processos administrativos analisados pelo Cade. A Moratória da Soja é um acordo privado entre empresas do setor para não comprar soja de fazendas de áreas desmatadas após 2008 na Amazônia, com o objetivo de eliminar o desmatamento na cadeia de produção de soja. 
A decisão cautelar vale até o julgamento definitivo sobre o tema no STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.774. A liminar de Dino será apreciada pelos colegas no plenário virtual, que terá início nesta sexta-feira (14/11) e termina em 25 de novembro.  
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Após a liminar de Dino, Lima fez um despacho dizendo que o Cade deveria solicitar à Procuradoria Federal a “adoção de medidas processuais adequadas para a defesa institucional das competências” da autarquia. O presidente da entidade também deu uma entrevista criticando a atuação de Dino no caso, e afirmou que a decisão do ministro do STF iria “gerar mais insegurança jurídica”.
O desejo do presidente do Cade de recorrer da suspensão dos processos, no entanto, foi frustrado pelo voto de quatro conselheiros, que negaram o pedido de solicitar à Procuradoria Federal que “tome medidas de defesa da autarquia”. 
<h2>Os votos contrários ao desejo do presidente  do Cade de recorrer da decisão de Dino</h2>
No voto contra o despacho de Lima, o conselheiro Victor Oliveira Fernandes, além de apontar barreiras processuais para o pedido, afirmou que o respeito às decisões do Supremo é um “pilar estruturante do Estado Democrático de Direito” e que a decisão cautelar de Dino não constitui uma interferência nas competências do Cade. 
“As entidade autárquicas, mesmo quando investidas de capacidades regulatórias específicas, inserem-se numa cadeia de legitimidade que tem na interpretação constitucional seu vértice normativo”, escreveu Fernandes, que foi o primeiro a votar. 
“Dessa forma, a adequação às diretrizes fixadas pelo STF não implica esvaziamento funcional dos entes administrativos, mas demonstra maturidade institucional e compromisso com a estabilidade das relações jurídicas.” 
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Fernandes afirmou que, na verdade, o Cade reforça sua própria credibilidade ao “alinhar-se aos parâmetros constitucionais definidos pelo órgão de cúpula do Judiciário”. Assim, disse ele, a entidade administrativa “assegura que suas decisões técnicas permaneçam em consonância com os valores fundamentais da República”.
O conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior também rejeitou homologar o despacho de Lima e afirmou que não compete ao presidente do Cade "solicitar, propor ou muito menos determinar como será ou deixará de ser a atuação da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade".
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Mello também afirmou que resguardar o Cade é, no caso, alinhá-lo à decisão do STF. "Se o Advogado-Geral da União quiser subsídios do CADE, pedirá ao CADE. Da mesma forma, a qualquer tempo, o próprio Supremo Tribunal Federal, se for o caso, também pedirá ou requisitará o que bem entender ao CADE. E, diligentemente, o CADE responderá" afirmou.
Os conselheiros Diogo Thomson de Andrade e Camila Cabral Pires Alves também votaram por não contestar o STF e seguiram o posicionamento dos colegas.
Em novembro, a superintendência-geral do Cade abriu um inquérito administrativo contra 14 executivos e um líder de associação que integram o Grupo de Trabalho da Soja (GTS), entidade responsável por executar e fiscalizar o acordo entre produtores conhecido como <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/moratoria-da-soja">Moratória da Soja</a>.
Antes disso, em 18 de agosto, a Superintendência-Geral do Cade suspendeu preventivamente a Moratória da Soja e determinou a instauração de processo administrativo para apurar eventual prática de cartelização pelas tradings e demais signatárias do programa.
A decisão da SG do Cade sobre a Moratória da Soja teve a eficácia suspensa, pela maioria dos conselheiros do Cade, em 30 de setembro. Antes disso, a  juíza Adverci Rates Mendes de Abreu da 20ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, também <a href="https://www.jota.info/justica/juiz-federal-suspende-decisao-do-cade-contraria-a-moratoria-da-soja">já havia suspendido a decisão, em um mandado de segurança impetrado pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove)</a>.

Soja

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Presidente do Cade queria tomar medidas para 'defesa institucional das competências' da autarquia 

Cade decide não recorrer de decisão de Dino que suspendeu processos da Moratória da Soja

Presidente do Cade queria tomar medidas para 'defesa institucional das competências' da autarquia