Ana Pompeu

Kalleo Coura

O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que há "grave risco de o Brasil vir a ser considerado tecnicamente um paraíso fiscal" se o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela necessidade de intermediação judicial do envio de comunicações do Coaf ao Ministério Público e à polícia.
Além disso, essa exigência tornaria o microssistema antilavagem de dinheiro, além de contrário às Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) e apartado do padrão mundial, disfuncional.
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A fala foi proferida na sustentação oral no RE 1055941, que discute se instituições financeiras e fiscais, como a Receita Federal, o Banco Central e a Unidade de Inteligência Financeira — o antigo Coaf — podem compartilhar dados com o Ministério Público para fins penais sem autorização judicial. Leia a <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/11/60983848d7065a7412a8cc5a0a82c598.pdf">íntegra do pronunciamento do PGR</a>.
"A finalidade perseguida ficará comprometida quer se exija prévia autorização judicial para que Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) sejam enviados aos órgãos de persecução penal pela UIF, quer apenas se admita o envio direto a esses órgãos de persecução de RIFS genéricos", afirma.
O microssistema antilavagem de dinheiro, afirma Aras, "contaria com mais uma etapa procedimental, de natureza quase cartorária e de benefício duvidoso ao cidadão. Justamente por isso, a Recomendação n.º 9 do GAFI estabelece que as leis de sigilo vigentes no país não devem inibi-lo de implementar as Recomendações do órgão".
A quebra do sistema internacional, além disso, segundo o PGR, elevaria a percepção de risco em relação ao país, poderia causar a redução de investimentos estrangeiros, trazer maior dificuldade de nacionais terem acesso a recursos financeiros, além de impor obstáculos no âmbito da cooperação internacional.
Sobre os relatórios do antigo Coaf, o PGR faz três considerações principais:
"- em primeiro lugar, o órgão atua no âmbito do poder-dever do Estado brasileiro de promover a segurança nacional, com o enfrentamento ao terrorismo, narcotráfico, tráfico de armas, lavagem de capitais etc.;
- em segundo lugar, os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) não constituem meios de prova, assim como as colaborações premiadas e as representações anônimas, isoladamente consideradas;
- em terceiro lugar, nenhum agente público tem acesso amplo e irrestrito a todo e qualquer dado de inteligência, de modo que qualquer acesso é realizado de forma a identificar a referida autoridade".
<h3>Flávio Bolsonaro</h3>
Sobre o senador Flávio Bolsonaro (PSL), filho do presidente da República, No que conseguiu suspender as investigações contra ele e ampliou o tema de julgamento do recurso extraordinário, Aras diz que "proferida decisão colegiada por essa Corte Suprema, as consequências advindas ser-lhe-ão aplicadas 
conforme as particularidades do seu caso concreto, cuja análise depende do crivo do juízo originário".
"Ainda quanto ao seu caso, bem como em relação a qualquer outro que envolva o uso de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), a Procuradoria-Geral da República destaca, mais uma vez, que tais documentos, isoladamente considerados, não constituem meios de prova", afirma Aras. "Por conseguinte, qualquer juízo condenatório depende de prévia corroboração, a depender da instrução probatória, observado o devido processo legal".

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JOTA

País se afastaria do padrão mundial com necessidade de intermediação judicial entre Coaf e MP, diz PGR. Leia sustentação

Brasil corre grave risco de ser considerado paraíso fiscal, diz Aras sobre Coaf

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