Ana Pompeu

O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), apresentou, nesta quinta-feira (27/5), ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>) uma ação contra decretos que instituíram lockdown ou toque de recolher nos estados do Rio Grande do Norte, Pernambuco e Paraná. De acordo com ele, o pedido de suspensão das medidas não é um questionamento de decisões anteriores do STF segundo as quais todos os entes têm competência para impor medidas contra a Covid-19, mas se trata de uma ação contra o que considera ser uma afronta a direitos fundamentais da população.
Ele argumenta que as medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis, como a necessidade de supervisão parlamentar, a impossibilidade de supressão de outros direitos fundamentais igualmente protegidos pela Constituição e a demonstração concreta e motivada de que tais medidas atendem ao princípio da proporcionalidade. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/05/adi-2021-assinado-pr-agu.pdf">Leia a íntegra da ação</a>.
<a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Saude_materias"><img class="aligncenter wp-image-292716 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-saude.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Além disso, sustenta que a adoção de medidas que atingem direitos fundamentais das pessoas – como as de lockdown e toques de recolher – deve sempre observar a necessidade de anuência parlamentar. "O Brasil tem assistido a uma série de atos unilaterais de governadores e prefeitos que, sem anuência dos Parlamentos locais, vêm impondo restrições severas a direitos fundamentais relacionados com a subsistência da população, como a liberdade de trabalho, a liberdade de iniciativa econômica e a liberdade de locomoção", afirma.
Na ação, presidente e AGU ressaltam que a necessidade de monitorar os episódios de excesso de poder durante a emergência levou organismos internacionais a produzir relatórios pertinentes ao impacto da Covid19 sobre os princípios democrático, da legalidade e do Estado de Direito. 
"Na Europa, o Parlamento Europeu e a Comissão de Veneza produziram documentação bastante valiosa sobre a necessidade de que as medidas de enfrentamento à pandemia sejam compatíveis com outros direitos fundamentais, em especial com os princípios da legalidade, do Estado de Direito e da proporcionalidade."
No Brasil, esse cuidado tem sido, segundo a ação, "lamentavelmente ignorado por alguns governos estaduais e municipais". As medidas estariam interferindo drasticamente no Estado de Direito e restringindo, "de modo desarrazoado e desproporcional", direitos e liberdades fundamentais da população.
"Não há, no arcabouço legal brasileiro, autorização para que representantes do Poder Executivo suspendam ou interditem de forma genérica e indiscriminada as liberdades de locomoção, de trabalho e de exercício de atividades econômicas em geral. Relembre-se que tais atividades são imprescindíveis para a manutenção da subsistência de milhões de brasileiros", aponta o presidente.
Ainda de acordo com a ação, a Lei nº 13.979/2020, que determinou medidas de enfrentamento à pandemia, não fundamenta a adoção de medidas tão extremas, tendo se limitado a preconizar a possibilidade de determinação de isolamento, quarentena e restrição de trânsito interestadual e intermunicipal.
A ação foi numerada como ADI 6.855.

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JOTA

Ação questiona medidas do Rio Grande do Norte, Pernambuco e Paraná e aponta afronta à liberdades e proporcionalidade

Bolsonaro vai ao STF contra lockdown e toque de recolher nos estados

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