Do Supremo

Pandemia

Bolsonaro requer ao STF suspensão dos prazos de eficácia das MPs

Pleito da AGU é para que a contagem do prazo seja suspensa inicialmente por 30 dias

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Presidente da República, Jair Bolsonaro, durante café da manhã com Dias Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal; Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal; Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados; Onyx Lorenzoni, Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República; Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, e Augusto Heleno, Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. / Crédito: Marcos Corrêa/PR

O presidente Jair Bolsonaro, representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), também ingressou, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 663), a fim de que, em virtude da epidemia de coronavírus, sejam suspensos os prazos de 60 dias (prorrogáveis por outros tantos) para que as medidas provisórias enviadas ao Congresso Nacional percam a eficácia.

O pleito da AGU é para que a contagem do prazo seja suspensa inicialmente por 30 dias, conforme ocorre no recesso parlamentar. E também que a suspensão seja ampliada caso as condições de normalidade das votações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal não sejam retomadas dentro deste prazo.

A ação da Presidência da República foi distribuída por prevenção ao ministro Alexandre de Moraes, já que ele fora sorteado relator da ADPF 661, proposta pelo partido Progressistas (PP), que tem objetivo similar. O ministro já despachou nos autos desta arguição, fixando o prazo de 48 horas para que os presidentes da Câmara e do Senado prestem informações.

Na petição inicial da ADPF 663, a Presidência da República também destaca que a situação de excepcionalidade das atividades do Congresso Nacional “pode prejudicar a apreciação de relevantes políticas públicas de âmbito nacional e com repercussão no interesse público – o que afrontaria preceitos fundamentais como o devido processo legislativo, o poder de agenda do Congresso Nacional, a soberania e a segurança jurídica”.