Hyndara Freitas

O presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) contra normas do Distrito Federal, Bahia e Rio Grande do Sul que restringem circulação de pessoas e determinam o fechamento de determinados estabelecimentos comerciais não essenciais. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/bolsonaro-questiona-no-stf-decretos-do-df-ba-e-rs-que-restringem-circulacao-e-comercio-19032021/attachment/inicialfechamentoestados" rel="attachment wp-att-301961">Leia a íntegra da inicial da ADI 6764</a>.
O presidente argumenta que as medidas são inconstitucionais por violarem o direito de ir e vir, e que "a medida de limitação genérica da liberdade de locomoção das pessoas somente faz sentido quando já comprovadamente exauridas as alternativas de limitação menos agudas". Sustenta também que somente o Legislativo Estadual poderia ter determinado tais medidas, e não os governadores.
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Argumenta, ainda, que somente "por meio da aprovação de leis locais no âmbito das respectivas competências, Distrito Federal, Estados-membros e Municípios podem dispor sobre a medidas sanitárias complementares, regulamentando, por exemplo, limites de atendimento no comércio local". Isso porque, na visão do presidente, elas superam os limites estabelecidos à atuação do poder estatal na Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica e na Lei 13.979/2020, que fixou medidas de combate à Covid-19 em âmbito nacional.
"Até onde se saiba, porém, os Estados-membros e o Distrito Federal não possuem legislação local que outorgue aos respectivos Governadores a prerrogativa de decretar medidas de inibição ampla da locomoção ou do funcionamento das atividades econômicas", afirma.
Bolsonaro diz que "a experiência de combate ao Covid-19 vem exercendo uma pressão deformadora sobre o conteúdo da Constituição de 1988, que nasceu sob a inspiração de rejeição ao autoritarismo", e que os decretos extrapolam os limites constitucionais.
E continua: "Afora a catastrófica limitação para os segmentos de serviços em geral, há excessos que vão desde a proibição de venda de determinados itens, ainda que para entrega via serviços de delivery, até proibições de exposição de produtos tidos por não essenciais, como as constantes dos decretos já mencionados do Estado do Rio Grande do Sul. Esses episódios clamam por um discernimento mais agudo, capaz de restaurar, ao menos em parte, os direitos fundamentais das pessoas a perseguir a sua subsistência e a de seus familiares por meio de atividades econômicas. Afinal, a saúde deve ser tutelada em harmonia com a própria subsistência".
Para o presidente, as medidas também são desproporcionais, porque não há comprovação técnica e científica que elas sejam as únicas que podem diminuir os casos de Covid-19. "Embora os governos tenham alegado que as medidas de 'toque de recolher' e de fechamento de serviços não essenciais estão amparadas em avaliações técnicas, é possível verificar que esse juízo não atende aos requisitos da proporcionalidade, na medida em que impacta de forma excessiva os direitos à liberdade de locomoção e de subsistência econômica, sem que demonstrada a correlação com os fins buscados e com a insuficiência de alternativas menos gravosas", afirma.
O presidente diz que não há comprovação técnica consensual sobre a "eficácia da proibição de locomoção no horário noturno", mas que "mesmo que houvesse recomendação amparada em robusto conselho médico, a completa interdição da circulação de pessoas parece traduzir, em si  mesma, uma medida excessivamente onerosa, porquanto poderia ser substituída por restrições parciais".
Ao fim, pede liminar para suspender a eficácia do Decreto 41.874/2021, 
do Distrito Federal; do Decreto 20.233/2021, da Bahia; e dos Decretos 55.782/2021 e 55.789/2021, do Rio Grande do Sul.
Pede ainda, também liminarmente, que seja fixada interpretação conforme à Constituição de artigos da Lei 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) e da Lei 13.979/2020 (Lei sanitária de enfrentamento à pandemia), "para que se estabeleça que, mesmo em casos de necessidade sanitária comprovada, medidas de fechamento de serviços não essenciais exigem respaldo legal e devem preservar o mínimo de autonomia econômica das pessoas, possibilitando a subsistência pessoal e familiar".

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JOTA

Para Bolsonaro, decretos afrontam o direito de ir e vir e a liberdade econômica. Leia a íntegra

Bolsonaro questiona no STF decretos do DF, BA e RS que restringem circulação e comércio

Para Bolsonaro, decretos que impõem fechamento do comércio e restrição a circulação afrontam o direito de ir e vir e a liberdade econômica