Redação JOTA

O governo do presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/jair-bolsonaro">Jair Bolsonaro</a> pediu ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) que seja declarado Arquipélago de Fernando de Noronha seja declarado domínio da União. Na ação, a Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>) sustenta que Pernambuco teria descumprido o contrato de cessão de uso em condições especiais da ilha, celebrado em 2002. A Ação Cível Originária (ACO) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6371616">3568</a> foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.
A AGU diz ainda que governo estadual está embaraçando a atuação da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e de órgãos ambientais federais na gestão da área, por entender que o artigo 15 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias atribuiu a propriedade do arquipélago a Pernambuco. Afirma ainda não estar sendo cumprida a obrigação de prestação de contas anual das atividades desenvolvidas no arquipélago e os pagamentos mensais à União.
Em algumas ocasiões, o presidente demonstrou a intenção de facilitar a circulação de cruzeiros no arquipélago. Em março de 2020, em vídeo publicado nas redes sociais, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o então presidente da Embratur, Gilson Machado (atual ministro do Turismo), afirmaram que queriam "desatar nós" da legislação que controla a presença de cruzeiros marítimos em Fernando de Noronha.
Para a União, estaria evidenciado o descumprimento de cláusulas do contrato pela concessão de autorizações indevidas para edificações na faixa de praia e permissões de uso sem autorização da SPU, pelo crescimento irregular de rede hoteleira, com várias denúncias apresentadas ao Ministério Público Federal, pela ocorrência de conflitos de competência entre Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco, entre outras irregularidades identificadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Ao STF, a União afirma que houve, sem sucesso, tentativa de solução consensual da controvérsia no âmbito da CGU. A AGU alega ainda que, em novembro do ano passado, Pernambuco pediu que fosse interrompida a demarcação de terrenos de marinha na ilha pela União, o que teria esvaziado os termos do contrato de cessão, “mormente no tocante às competências constitucionais do ente central para gestão de bem público de sua titularidade”.

fernando de noronha vacina

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JOTA

AGU sustenta que Pernambuco não estaria cumprindo regras patrimoniais e ambientais federais

Bolsonaro pede no STF que Fernando de Noronha seja declarado domínio da União

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