Ana Pompeu

Luiz Orlando Carneiro

<p>O presidente da República Jair Bolsonaro, representado pela Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>), apresentou, nesta terça-feira (15/12), uma ação ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>) para solicitar que processos que visem responsabilizar a União e/ou magistrados por excessos em julgamentos sejam suspensos. José Levi Mello do Amaral requer a declaração de inconstitucionalidade de decisões judiciais que tenham condenado a União por impropriedade ou excesso de linguagem em decisões judiciais.</p>
<p>“A expressão do pensamento no âmbito do processo judicial não raro irá ser vertido em linguagem crua, ácida e eloquente, sendo o emprego de adjetivação crítica muitas vezes essencial para refletir a percepção do Judiciário quanto à gravidade ou ao desvaler de certos fatos e condutas avaliados processualmente”, disse. <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=754669266&amp;prcID=6072680#" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Leia a íntegra</a>.</p>
<div id="pro-poder-c9be31516b66ee6ab567" role="main"></div>
<p><script type="text/javascript" src="https://d335luupugsy2.cloudfront.net/js/rdstation-forms/stable/rdstation-forms.min.js"></script><br />
<script type="text/javascript"> new RDStationForms('pro-poder-c9be31516b66ee6ab567', 'UA-53687336-1').createForm();</script></p>
<p>Na peça, José Levi Mello do Amaral argumenta que, na medida em que o controle da linguagem dos atos judiciais tem uma natureza censória, não pode ser buscado por meio de ações cíveis que peçam a responsabilização do Estado por ato “inequivocamente exarado com contexto da função jurisdicional”.</p>
<p>De acordo com ele, a ação pretende evitar e reparar danos aos preceitos fundamentais da liberdade de manifestação do pensamento, de expressão, da independência do Poder Judiciário e da competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 774 foi distribuída ao ministro Marco Aurélio, decano da Corte.</p>
<p>“Em última análise, permitir que as manifestações judiciais sejam avaliadas quanto à sua propriedade vernacular em termos de responsabilidade civil é equiparar a instância cível a uma instância censória, com todos os inconvenientes institucionais que isso acarreta para a composição do Poder Judiciário”, enfatizou o ministro.</p>
<p>A petição faz uma comparação com a proteção à imunidade parlamentar dada pelo Supremo. A Corte tem como critérios para tal o local em que o congressista fala, se no Parlamento, e a conexão da declaração com a função que ocupa. Vários casos são citados com exemplos da tese apresentada.</p>
<p>Apesar de não mencionado, o próprio presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), já saiu vitorioso no Supremo protegido pela imunidade parlamentar. Em setembro de 2018, a 1ª Turma rejeitou, por 3x2, a denúncia contra o então deputado federal por racismo. Em palestra no Rio de Janeiro, ele citou visita a um quilombo e disse que o afrodescendente “mais leve de lá pesava sete arrobas”.</p>
<p>Levi afirma, na ADPF, que a imunidade concedida ao parlamentar atualmente não é direito garantido às manifestações de juízes, o que deve ser revisto. “A liberdade de manifestação do pensamento do julgador é elemento essencial para viabilizar o discernimento motivado dos juízes, para garantir que eles possam exercer a contento o sublime encargo de fundamentas suas decisões de modo concordantes com o direito, evitando o assédio de interesses políticos de ocasião”, defende.</p>


49834556268_58e5141f64_c

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Para AGU, processos que impõem indenizações por manifestações em decisões judiciais são inconstitucionais

Bolsonaro pede que STF suspenda ações que responsabilizam União por linguagem de juízes

Para AGU, processos que impõem indenizações por manifestações em decisões judiciais são inconstitucionais