Luiz Orlando Carneiro

<p>Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) na terça-feira (21/9), a presidência da República insiste na necessidade de o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/congresso">Congresso</a> aprovar lei complementar para transformar o ICMS-combustíveis numa “exação monofásica” - ou seja, com a concentração da carga tributária numa única fase do processo produtivo.</p>
<p>O presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/jair-bolsonaro">Jair Bolsonaro</a> (sem partido) culpa os estados pela alta desordenada, em todo o país, do preço dos combustíveis. No início deste mês (3/9), ajuizou a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6252169">ADO 68</a>, na qual pede seja fixada interpretação conforme a Constituição (artigo 4º da Emenda Constitucional nº 33/2001), para fixar a competência normativa estabelecida “à luz dos princípios federativo e da uniformidade de alíquotas de ICMS-combustíveis (artigo 155 da CF), reparando-se, assim, as lesões constitucionais descritas na presente ação”.</p>
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<p>Conforme a ação de inconstitucionalidade, a assimetria das alíquotas de ICMS-combustíveis “enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro”. Na ação, Bolsonaro pede que o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 16/2021”, encaminhado por ele em 11 de fevereiro ao Congresso, seja editado em 120 dias.</p>
<p>Contudo, na última segunda-feira (20/9), governadores de 19 estados e do Distrito Federal divulgaram uma “carta” negando terem patrocinado qualquer aumento do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias) de combustíveis.</p>
<p>“Os governadores dos entes federados brasileiros signatários vêm a público esclarecer que, nos últimos 12 meses, o preço da gasolina registrou um aumento superior a 40%, embora nenhum estado tenha aumentado o ICMS incidente sobre os combustíveis ao longo desse período. Essa é a maior prova de que se trata de um problema nacional, e, não somente, de uma unidade federativa. Falar a verdade é o primeiro passo para resolver um problema”, manifestaram-se.</p>
<p>A ADO 68, em tramitação no STF, tem como relatora a ministra<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rosa-weber"> Rosa Weber</a>, que aguarda agora a manifestação da Procuradoria-Geral da República para decidir sobre o pedido inicial de medida liminar.</p>
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JOTA

Governo pede ao STF que o Congresso aprove lei complementar para transformar o ICMS-combustíveis em monofásico

Bolsonaro insiste em culpar governadores por alta desordenada dos combustíveis

Bolsonaro pede ao STF que o Congresso aprove, em 120 dias, lei complementar para transformar o ICMS-combustíveis em monofásico