Mirielle Carvalho

Na última sexta-feira (28/9), o partido Solidariedade ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) em que requer a suspensão das apostas online no Brasil e a declaração de inconstitucionalidade da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14790.htm">Lei 14.790/2023</a>, responsável por regulamentar as apostas de cota fixa e conhecida como 'Lei das Bets'. Na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7050029">ADI 7.723</a>, a sigla afirma que a norma viola a proteção à dignidade da pessoa humana, proteção ao valor social do trabalho e à livre iniciativa e o direito à saúde.
Conforme argumentou o partido, a concessão da medida cautelar solicitada é "absolutamente essencial para evitar que a sociedade brasileira seja ainda mais impactado pelas graves consequências negativas que vêm atingindo a economia doméstica", além de afetar a saúde mental dos apostadores e de seus familiares. "Logo, a ausência de provimento jurisdicional cautelar, com a demora no curso natural do processo até o julgamento do mérito, certamente causará incalculáveis e irreparáveis perdas econômicas e sociais, atuais e futuras", afirma.
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Na ação, o Solidariedade salienta que os dispositivos da lei vêm se mostrando prejudiciais, uma vez que estudos e levantamentos recentes demonstram o aumento exponencial do endividamento das famílias e o comportamento de risco associado ao jogo compulsivo. Também aponta a diminuição do poder de compra das famílias e a circulação de renda, afetando inclusive os programas sociais voltados aos mais vulneráveis financeiramente.
O partido ainda menciona que relatório divulgado pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/banco-central">Banco Central</a>, na última terça-feira (24/9), revelou que beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em sites de apostas esportivas, somente no mês de agosto. O valor, segundo o BC, equivale a 21,2% dos recursos distribuídos pelo programa no mesmo mês.
A sigla defende que o quadro é negativo não só para os apostadores e familiares, mas também para toda a economia nacional. "É óbvio que tal desvio de recursos reduz a poupança interna e a capacidade de investimentos. Não por acaso, a Confederação Nacional do Comércio (<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/cnc-aciona-stf-contra-lei-que-regulamenta-bets">CNC</a>) revisou para baixo a projeção de crescimento do setor varejista em 2024, ajustando de 2,2% para 2,1%", diz o Solidariedade na ação.
Segundo o partido, a mudança reflete o impacto negativo causado pelo aumento descontrolado das apostas online, que tem comprometido a renda das famílias e redirecionado o consumo para jogos de azar, em vez de bens e serviços essenciais. Além disso, pondera que os jogos de aposta online deixaram um total de 1,3 milhão de brasileiros inadimplentes no primeiro semestre de 2024, segundo o levantamento feito pela CNC – <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/cnc-aciona-stf-contra-lei-que-regulamenta-bets">que também acionou o STF contra a Lei das Bets</a>.
"É possível afirmar que o arcabouço criado pela Lei Federal 14.790/2023 é de claro viés de estimular o superendividamento – entendido este como impossibilidade global do devedor pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo", afirma o Solidariedade. Ainda de acordo o partido, os consumidores mais negativamente atingidos são aqueles duplamente vulneráveis, quais sejam, consumidores hipossuficientes agraciados com programas sociais.
A lei, destaca o Solidariedade, cria um ambiente econômico de aumento da desigualdade e do desemprego, além de desestímulo à livre iniciativa privada, pois cria um ambiente de vulnerabilidade socioeconômica e de total desestímulo ao empreendedorismo.
Ainda segundo o partido, ao não estabelecer políticas eficientes de prevenção aos transtornos psicológicos relacionados ao jogo, a Lei das Bets fere o direito à saúde da coletividade, em sua perspectiva mental e social. Por isso, defende que a norma implantou uma regulação econômica que permite o aumento do risco de doença e de outros agravos, sem qualquer contramedida efetiva (ações e serviços) para a prevenção e recuperação aos malefícios mentais e sociais causados.
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"O bombardeio publicitário é proporcional ao aumento da adesão dos brasileiros às apostas online. É o que mostra uma pesquisa feita pelo Instituto Datafolha, em dezembro de 2023, que considerou a opinião de aproximadamente dois mil brasileiros de todas as regiões do país com idade acima de 16 anos. Segundo a pesquisa, 30% dos entrevistados são a favor das bets e 15% já fizeram algum tipo de aposta online. Os principais jogadores online no Brasil são os jovens de 16 a 24 anos", destaca em trecho da ADI 7.723.
Desse modo, requereu ao STF o deferimento de medida cautelar no sentido de declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.790/23, suspendendo-se, com isso, a 
realização de jogos de apostas online em território brasileiro. Por fim, também solicitou, por prevenção, a distribuição da ADI ao ministro Luiz Fux, que também é relator da <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/cnc-aciona-stf-contra-lei-que-regulamenta-bets">ADI 7.721</a>.
Fux convocou para 11 de novembro uma audiência pública para discutir a regulamentação das bets e outros jogos de apostas online no Brasil.
O ministro também já é relator da ADI 7.640, ação movida pelos governadores de São Paulo, Minas Gerais, Acre, Paraná, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e do Distrito Federal contra trechos da Lei das Bets. Os governadores questionam uma norma específica que restringe que o mesmo grupo econômico possa obter concessão para explorar serviços lotéricos em mais de um estado.

bets stf

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JOTA

Para a sigla, a Lei das Bets cirou um 'arcabouço' normativo que ameaça condições mínimas de existência humana digna

Bets: Solidariedade pede que STF suspenda apostas online no Brasil

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