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Flávia Maia

Representantes do governo, das empresas e do futebol brasileiro levaram à audiência pública no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) posições divergentes sobre a proibição de bets no Brasil após a edição da medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (MP 1394/2026). Foram ouvidos 34 painelistas durante esta terça-feira (3/11).
O relator e condutor da audiência pública, ministro Luiz Fux, ponderou que essa audiência focou nos aspectos econômicos da MP e já fez outra audiência pública discutindo temas de saúde pública.
Mais cedo, o presidente Lula falou nas redes sociais para pedir que a sociedade civil fizesse pressão no STF contra as bets. A primeira-dama Janja e a produtora cultural, Paula Lavigne, também marcaram presença.
De um lado, os membros do governo defendiam a formalidade do ato de Lula, alegando proteção à saúde, à renda, à economia e à dignidade das famílias brasileiras. Associações empresariais, como a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) também defenderam o fim das bets no Brasil. 
Presidente da Abras, João Galassi, disse que a decisão do governo foi corajosa. Segundo ele, as famílias brasileiras perderam R$ 50 milhões em alimentos e com a proibição houve crescimento real de 6,5% na compra de alimentos em outubro, em comparação com os mesmos períodos de 2025.
Do outro lado, times de futebol focaram nos impactos concretos da medida na contabilidade dos clubes, pediam segurança jurídica, chamaram a atenção para o mercado ilegal e se posicionaram como terceiros de boa-fé afetados pela medida tomada pelo governo sem prazo de adaptação.
Já as associações de empresas de bets focaram na quebra da boa-fé com o governo, nos custos da outorga e implementação e na desnecessidade de uma medida provisória – ainda mais na proximidade das eleições gerais. 
<h2>Manifestações do governo</h2>
O ministro da Justiça, Wellington Silva, foi o primeiro a falar e citou a “proporção dramática” que as bets estavam assumindo no dia a dia da população e citou o endividamento das famílias brasileiras e até mesmo suicídios. Em sua manifestação, ele chamou a atenção da proximidade “indesejável” das atividades das bets com o crime organizado e a lavagem de dinheiro. 
Segundo dados do ministério, desde 2018, as polícias e os ministérios públicos fizeram 21 operações contra o mercado de apostas, em oito estados. Só nas dez operações federais, a Justiça autorizou bloqueios de cerca de R$ 3,3 bilhões de reais. De acordo com a pasta, o crime usa as bets de dois jeitos: por lavagem de dinheiro e a bet como próprio golpe, ou seja, o apostador deposita e, quando começa a ganhar, o saque trava. 
O advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, fez o pedido de uma nova audiência pública, diante de novos dados que o governo tem após a proibição total via MP. Para Messias, as bets têm provocado “corrosão silenciosa das famílias brasileiras” ao comprometer a renda, alimentar a dependência e desgastar os vínculos familiares.
“A pergunta que nos reúne tem consequências muito concretas: o Estado pode interromper uma atividade econômica quando a experiência demonstra que sua exploração compromete direitos fundamentais? A posição da União é clara: pode, e tem o dever de agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes”, disse o AGU. Segundo ele, a reeleição de Lula corrobora que o brasileiro concorda com a medida. 
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse dos riscos à saúde da população por conta das bets. “Minha briga é pelas mulheres, pelas pessoas que suicidaram”. Segundo Padilha, o risco de suicídio é 15 vezes maior entre viciados em jogos. Ele informou que 28 milhões apostaram nos últimos meses e 10,9 milhões apresentaram  padrões de risco ou comportamento problemático. Ele também destacou aumento de 200% na procura pelo SUS sobre ludopatia entre 2018 e 2026.
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O secretário Nacional de Direitos Digitais, Victor Fernandes, alertou que plataformas de apostas utilizam mecanismos conhecidos como “dark patterns”, como jogos acelerados, notificações e recompensas, para estimular comportamentos compulsivos. Também alertou sobre a contratação de influencers que apresentam apostas como técnicas de obtenção de renda.
Fernandes disse que, entre 25 de setembro e 29 de outubro, o Ministério da Justiça solicitou a derrubada de 36.905 sites ilegais e removeu milhares de perfis, páginas e grupos em redes sociais e defendeu o dever de cuidado das plataformas digitais para impedir a circulação de publicidade ilegal.
<h2>Manifestação dos times de futebol </h2>
A maioria dos clubes defendeu que a proibição das bets faltando 9 dias das eleições teve caráter eleitoreiro e atrapalhou o planejamento dos times, que fecharam contratos com as empresas de bets quando elas tinham autorização para funcionar no país.
O vice-presidente do Flamengo, Flávio de Araújo Willeman, sustentou que cerca de 1,2 mil empregados do clube serão impactados pelo fim das bets no Brasil, entre jogadores de futebol e atletas olímpicos, uma vez que o time é o segundo maior treinador do mundo. Segundo ele, a queda de receita será de R$ 430 milhões e terá impactos nos jogos olímpicos. 
“Primeira intervenção é a necessidade de respeito à segurança jurídica daqueles que confiaram numa legislação debatida no Congresso Nacional. Garantia de que contratos não serão rompidos do dia para a noite a partir de uma medida provisória. É preciso que se pondere os impactos que essa medida provisória traz para as atividades econômicas no Brasil”, disse. 
Representante do Fluminense, Matheus Reis e Montenegro argumentou que os clubes terão dificuldade de se adequar à nova realidade. Segundo ele, sem as bets, 14 clubes ficarão sem patrocínio. “Qualquer empresa que venha a  colocar dinheiro agora no futebol com todos os clubes, essa receita vai pegar um ativo muito desvalorizado”, disse. Ele também chamou a atenção de que a maior despesa de um clube de futebol é a folha de salários. 
“O futebol tem uma peculiaridade que nenhum mercado tem. Quando uma empresa tem um funcionário que tem um contrato de prazo determinado e decide rescindir esse contrato, ela tem que pagar 50% do contrato até o final. No caso dos clubes é diferente”, disse. 
“Os clubes são obrigados a pagar 100% do valor de um contrato com o atleta profissional. Preciso rescindir esse contrato. A despesa não cai. Ao contrário, se os clubes quiserem se readequar ao novo cenário, eles não conseguem, porque a legislação, a Lei Geral do Esporte obriga que os clubes paguem esse contrato até o final”, acrescentou.
O representante do Ponte Preta, Bernardo Cavalcanti Freire, também falou das dificuldades do futebol e destacou que as empresas legais são importantes para combater o mercado ilegal, visto que o Estado não consegue.
O advogado Igor Mauler, representante da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), destacou que a regulamentação das bets trouxe aumento substancial das receitas dos clubes. Para ele, as bets trouxeram um novo capital aos clubes. Ele citou o caso de Fluminense, cujo patrocínio master não bet era, em média de R$ 10 milhões e pulou para R$ 53 milhões com as bets. “A saída abrupta das bets gera um debacle no sistema”.
<h2>Associações</h2>
Representando a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Pietro Cardia Lorenzoni criticou a proibição das bets ao sustentar que o mercado de apostas já existia antes da regulamentação e que a medida pode favorecer os jogos ilegais. O advogado defendeu que o mercado vem crescendo independente da regulamentação e tem cifras bilionárias. Ele também sustentou que foram pagas outorgas e houveram custos de implementação. “Diversas pessoas confiaram na promessa brasileira”.
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O advogado Gustavo Binenbojm falou pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). Ele criticou a proibição das bets por MP por gerar violação à segurança jurídica, à livre iniciativa e às garantias constitucionais da publicidade comercial. 
Representando a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja), Ana Sofia Cardoso Signorelli disse que a MP suprimiu concorrência no setor de jogos, uma vez que o governo continua com as apostas. Segundo ela, por um ato do governo, todo um setor foi prejudicado. “Hoje a vítima é o setor de apostas, amanhã pode ser outro”.
<h2>Audiência pública</h2>
Esta é a segunda audiência pública realizada por Luiz Fux sobre bets. Em novembro de 2024, o STF ouviu especialistas e representantes de órgãos públicos e da sociedade civil sobre a constitucionalidade da Lei das Bets (Lei 14.790/23).
Após a edição da MP, novas ações foram ajuizadas e a AGU solicitou ao relator que avaliasse a necessidade de uma nova audiência pública. 
Ações: ADIs 8027, 8024, 8028 e 8035.

JOTA PRO Poder | Produto | outubro/26

audiencia publica bets stf

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