Hyndara Freitas

Os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF), saíram em defesa da prisão após condenação em 2ª instância nesta quarta-feira (16/10). Na quinta-feira (17/10), o Supremo vai analisar o mérito de três ações que discutem a matéria, para decidir a partir de que momento processual é constitucional efetuar a execução da pena. 
Para Barroso, o STF deveria manter essa linha de entendimento “que fez muito bem ao país”. Já Fux diz considerar “um retrocesso se essa jurisprudência for modificada”.
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Desde 2016, o entendimento do STF é no sentido de que a prisão após condenação em 2ª instância não conflita com a presunção de inocência prevista na Constituição. O plenário já decidiu desta maneira em quatro vezes, mas nunca a decisão foi tomada no mérito de uma ação de controle de constitucionalidade, ou seja, um caso abstrato e sem nenhum personagem diretamente envolvido. 
Em sua fala, Barroso ressaltou que a jurisprudência do STF, na maior parte do tempo, foi pela possibilidade da execução provisória da pena. De fato, esse era o entendimento predominante até 2009, quando o plenário decidiu que os réus só poderiam ser presos após o trânsito em julgado do processo. Em 2016, o plenário mudou este entendimento em três ocasiões diferentes. 
“Em 2009, quando o Direito Penal chega no andar de cima, muda-se a jurisprudência para impedir a execução depois do segundo grau. Os efeitos foram devastadores, para o país e para a advocacia", opina Barroso. "Para o país porque se consagrou um ambiente de impunidade para a criminalidade do colarinho branco. Para a advocacia criminal porque passou a impor aos advogados o dever de ofício, o papel indigno de ficar interpondo recurso descabido atrás de recurso descabido que é para não deixar o processo acabar."
O ministro disse que “a mudança melhorou o país, estimulou a colaboração premiada, permitiu que se desbaratassem as redes de corrupção que existem no país” e que os países desenvolvidos enfrentam a corrupção. 
“O mundo nos vê como um paraíso de corruptos e acho que nós temos que superar essa imagem, e não há como superar essa imagem sem o enfrentamento determinado da corrupção, dentro da Constituição e dentro das leis", disse Barroso. "Queria lembrar que desde 1940 até 2009 sempre se admitiu a prisão depois do segundo grau, pelo menos. De 2009 a 2016, não se admitiu. A partir de 2016, voltou a se admitir. Portanto, pelo menos há interpretações razoáveis para um lado e para outro, vamos admitir isso. Nós temos que escolher a interpretação que sirva melhor ao país e que não produza os efeitos nefastos que a impunidade produziu."
O ministro Luiz Fux, também defendeu a manutenção da atual jurisprudência. Ele afirmou que ela segue "os padrões internacionais" e que tem um condão "de gerar um desincentivo para a criminalidade". Em sua visão, a prisão somente após o trânsito em julgado não funciona no Brasil por o sistema de justiça lento.
"Nos países onde a Justiça é muito célere, até pode-se cogitar do trânsito em julgado, mas no Brasil as decisões demoram muito para se solidificar e se tornarem imutáveis, de sorte que eu considero realmente um retrocesso se essa jurisprudência for modificada", opinou Fux. "Por outro lado, em todos os países do mundo, a mudança da jurisprudência se dá depois de longos anos, porque a jurisprudência tem de se manter íntegra, estável e coerente - e nós não somos diferentes de ninguém. Estamos adotando um precedente e temos de seguir essa regra. E estamos seguindo países como Estados Unidos, Canadá, França, Alemanha, Portugal, Espanha e demais países do mundo."
"O Direito hoje, dependendo das soluções que se adota, gera comportamentos na população. Se o Direito é muito flexível, as pessoas tendem a não cumpri-lo. Se o Direito é um pouco mais rígido, as pessoas alimentam que o Estado está disposto a punir e pensam duas vezes antes de delinquir", completou.

Ministro Roberto Barroso durante sessão plenária do TSE em 04/05/2017

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