Ana Pompeu

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>), rejeitou, nesta sexta-feira (26/2), pedido para suspender o andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da imunidade parlamentar, mas alertou sobre a necessidade de aperfeiçoamento do texto. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/02/ms-37721-pec-da-imunidade.pdf">Leia a íntegra do despacho</a>.
O ministro afirmou que, “embora a proposta de emenda em discussão traga apreensão à sociedade”, não é o caso de um controle preventivo que impeça o debate da chamada PEC da Impunidade. A decisão foi dada no mandado de segurança (MS) 37.721, impetrado pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP).
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>“De fato, o objeto da PEC nº 3/2021 envolve mudanças nos limites da imunidade parlamentar e no procedimento de decretação de prisão e outras medidas cautelares em face de deputados e senadores”, disse. Assim, a deliberação da matéria não pode ser impedida. ”Além do que, é legítimo ter-se a expectativa de que, ao longo da tramitação, a proposta seja aperfeiçoada e desmereça o epíteto de PEC da Impunidade.”
Por outro lado, o ministro afirmou que haverá ofensa a cláusula pétrea "se a mudança constitucional efetivamente interferir com o núcleo essencial das competências próprias do Judiciário" e que "eventual ingerência indevida na autonomia desse poder só poderá ser aferida diante do texto aprovado".
Ao mesmo tempo, o ministro também defendeu que liberdade de expressão é um direito fundamental e a dos parlamentares, no exercício das funções é ainda mais ampla. Mas não irrestrita. Ele destacou que a imunidade parlamentar é “imprescindível”, mas não pode servir de “blindagem ao cometimento de crimes”.
“O Parlamento é o local por excelência para o livre mercado de ideias, mas não para o livre mercado de ofensas. É dever de todos combater a intolerância, os discursos de ódio e de exclusão, e qualificar o debate público. Ninguém pode se escudar na imunidade material parlamentar para agredir a dignidade alheia ou difundir discursos de ódio, violência e discriminação.”
A PEC 3/2021 pretende alterar o artigo 53 da Constituição para tratar de imunidade, prisão de parlamentares e eventuais medidas cautelares. Na análise do caso, Barroso considerou que, “salvo hipóteses extremas”, o Judiciário não deve interferir em tema que está em discussão no Congresso Nacional
No pedido, Kim Kataguiri alegava que, ao estabelecer a exclusividade da responsabilização ético-disciplinar de deputados e senadores por opiniões, palavras e votos, o texto da PEC viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Ele destacava que a impossibilidade de responsabilização civil ou penal de congressistas compromete o direito individual dos cidadãos que venham a ser vítimas das manifestações deles.

luis roberto barroso

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JOTA

Ministro destacou que a imunidade é 'imprescindível', mas não pode servir de 'blindagem ao cometimento de crimes'

Barroso rejeita suspender PEC da impunidade, mas diz que STF pode agir no texto final

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