Matheus Teixeira

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (6/9), o Recurso Extraordinário 888815, com repercussão geral reconhecida, que discute se o ensino domiciliar, ministrado pela família, pode ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação previsto no artigo 205 da Constituição Federal.
Por enquanto, apenas o relator da matéria, ministro Luís Roberto Barroso, deu seu voto no processo. O magistrado defendeu que o modelo pedagógico tem crescido no mundo inteiro e que o mesmo deve ocorrer no Brasil. Para o ministro, não há ilegalidade na prática.
O ministro, porém, propôs que sejam fixados critérios para o ensino em casa, como a obrigatoriedade da criança ou adolescente ser submetida ao modelo pedagógico de fazer avaliações periódicas, além de os pais terem de notificar a Secretaria de Educação do município sobre o ensino em casa.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li dir="ltr">+JOTA: <a href="https://www.jota.info/pro/degustacao-concorrencia" target="_blank" rel="noopener">Quer receber relatórios especiais sobre decisões e bastidores do Cade? Experimente nossas newsletters temáticas sobre concorrência!</a></li>
</ul>
Além disso, no entendimento de Barroso, o Executivo local poderia compartilhar informações do cadastro às demais autoridades, como Ministério Público e Conselho Tutelar, e em caso de o estudante ter mau desempenho o Estado poderia determinar a matrícula da criança na rede regular de ensino.
<h3>O magistrado propôs a seguinte tese:</h3>
“- É constitucional a prática de ensino domiciliar a crianças e adolescentes em virtude da compatibilidade com finalidades e valores da educação infanto-juvenil 
Para evitar eventuais ilegalidades e garantir o desenvolvimento acadêmico e avaliar qualidade ensino até que seja editada legislação sobre tema com fundamento no artigo 209.
- Os pais ou responsáveis devem notificar Secretaria Municipal de Educação a opção pela educação domiciliar de modo a manter cadastro e registros dessas famílias que adotaram a opção.
- Educandos domésticos mesmo que autorizados a ensinar em casa devem ser submetidos às mesmas avaliações periódicas a que se submetem os demais estudantes de escolas públicas ou privadas.
- As secretarias municipais de Educação a partir do cadastro devem indicar escolas públicas em que a criança irá realizar avaliações periódicas com preferência em estabelecimento de ensino mais próximo ao local de residência.
- Secretarias podem compartilhar informações do cadastro com demais autoridades, como Ministério Público, conselhos municipais de direitos e/ou conselhos tutelares.
- Em caso de comprovada deficiência na formação acadêmica verificada pela avaliação periódica, cabe a órgão público competente notificar os pais e na hipótese q não haja melhoria determinar a matricula das crianças na rede regular de ensino”.
O ministro defendeu que diversos outros países permitem o ensino domicilia e que o Brasil deve seguir no mesmo caminho. "Fiz levantamento e constatei que em todo o mundo a população praticante da educação doméstica tem aumentado de maneira muito expressiva. Nos Estados Unidos, há 1,8 milhão de crianças e adolescentes sendo educadas nesse modelo. No Reino Unido, são cerca de 100 mil", disse.
Roberto Barroso relatou que educou seus filhos em escola formal e que acha que o ambiente escolar é importante para as crianças, mas ponderou que a Constituição não veda a educação em casa. "Ser compatível com Constituição não significa que esteja dizendo que considero essa opção melhor ou pior, porque acho que esse juízo não é meu", ponderou.
A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, fez sustentação oral na linha de que a educação deve ser oferecida de forma gratuita e obrigatória pelo Poder Público, e que não foi delegada aos pais a escolha de como deverão educar os filhos, se em casa ou nas instituições de ensino.
Para a AGU, nenhum núcleo familiar é capaz de oferecer à criança ou ao adolescente o adequado convívio com diversidade cultural, como é próprio dos ambientes escolares.
“Sendo assim, a escola é indispensável para o pleno exercício da cidadania e, na medida em que os indivíduos são orientados a respeitar a diversidade com a qual inevitavelmente terão que conviver, contribui para a erradicação da discriminação e para o respeito aos direitos humanos”, escreveu a AGU em memorial entregue aos ministros.

alunos escola técnica paraíba

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Ministro apresentou critérios como a obrigatoriedade de submeter a criança a provas periódicas. Caso volta na quarta

Barroso vota a favor do ensino domiciliar, sem a matrícula do aluno na escola

STF começou a julgar o Recurso Extraordinário 888815, com repercussão geral reconhecida, que discute se o ensino domiciliar é constitucional