Hyndara Freitas

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), negou pedido de deputados da oposição para suspender a votação da Medida Provisória sobre a privatização da Eletrobras. Os parlamentares argumentaram que a MP deveria passar pela Comissão Mista antes de ter seu relatório lido e votado no plenário na Câmara, e que outras MPs editadas antes deveriam ser votadas primeiro. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/barroso-nega-pedido-para-suspender-votacao-da-mp-da-eletrobras-19052021/attachment/ms-37915-decisao-liminar-mlrb" rel="attachment wp-att-314300">Leia a decisão</a>.
Na decisão, Barroso destacou a deferência pela separação dos Poderes e disse que "abrupta interferência judicial pode produzir insegurança jurídica, com risco de impactos desfavoráveis para o país". Para o ministro, só seria justificável suspender o processo de votação caso houvesse inconstitucionalidade manifesta, o que não é o caso, em sua visão.
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Barroso afirmou que o STF tem uma tradicional postura de autocontenção e de deferência ao Congresso Nacional em questões envolvendo o processo legislativo, e que não decorre inequivocamente da Constituição a exigência de votação das medidas provisórias em ordem cronológica de sua edição. O ministro disse que essa questão pode ser revisitada quando do julgamento definitivo de mérito do processo, mas não é o caso de reconhecê-la monocraticamente e em sede liminar.
"Em diversas oportunidades, consignei o caráter excepcional do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre o processo legislativo. Nesse sentido, reitero premissa que tem orientado minha atuação nesses casos: o Supremo Tribunal Federal somente deve intervir em procedimentos legislativos para assegurar o cumprimento da Constituição, proteger direitos fundamentais e resguardar os pressupostos de funcionamento da democracia e das instituições republicanas. Trata-se ademais de atribuição que se justifica, de forma mais intensa, quando esteja em questão a potencial vulneração de alguma cláusula pétrea", afirmou Barroso.
E ressaltou o ministro: "Dada a excepcionalidade do controle judicial do processo legislativo, seria necessário identificar na espécie uma violação clara e direta ao texto constitucional para que o pedido liminar pudesse ser acolhido. Todavia, não parece ser esse o caso. Numa análise preliminar, parece-me não ser possível extrair da Constituição, de forma inequívoca, a justificar um provimento liminar, o dever de a casa legislativa examinar as medidas provisórias em ordem cronológica de edição.
Em mandado de segurança impetrado na manhã desta quarta-feira (19/5), os parlamentares tentavam barrar a votação da MP 1031/2021, sobre a privatização da Eletrobras, que começou a ser lida no plenário hoje a tarde. A oposição sustentou que, como já terminou a vigência do decreto de calamidade e as comissões da Câmara voltaram a funcionar, não há como afastar o comando constitucional de submeter as medidas provisórias à comissão mista antes da votação. Elencaram ainda diversas MPs editadas pelo Executivo antes da MP da Eletrobras.
No ano passado, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/ministro-autoriza-congresso-a-facilitar-votacao-de-mps-mas-nega-suspender-prazos-27032020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">o ministro Alexandre de Moraes (em liminar que foi posteriormente referendada pelo plenário do STF) autorizou a votação de MPs direto no plenário da Câmara,</a> sem passar pela Comissão Mista, em razão da pandemia da Covid-19. Naquele momento, em razão do trabalho remoto, todas as comissões da Câmara e Senado foram suspensas temporariamente. Mais cedo, Moraes deu <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/votacao-mps-moraes-stf-19052021" target="_blank" rel="noopener noreferrer">48 horas para os presidentes das Casas Legislativas</a> informarem sobre o procedimento que estão adotando na votação das medidas provisórias.

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JOTA

Deputados da oposição alegaram que MP deveria ter passado por comissão mista antes de relatório ser lido em plenário

Barroso nega pedido para suspender votação da MP da Eletrobras

Deputados da oposição alegaram que MP deveria ter passado por comissão mista antes de relatório ser lido em plenário