Márcio Falcão

Matheus Teixeira

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, manteve suspenso os efeitos do decreto do presidente Michel Temer que alterou os parâmetros para o indulto natalino, editado no fim do ano passado. O ministro confirmou a decisão liminar da presidente da Corte, Cármen Lúcia, durante o recesso do Judiciário.
Relator do caso, o ministro apontou que quer discutir a redução do prazo mínimo de cumprimento da pena para 1/5 (um quinto) para a concessão do benefício. Barroso indica que o parâmetro deve ser o cumprimento de ao menos 1/3 da pena porque " este foi o patamar utilizado na concessão do indulto desde 1988 até 2015, salvo situações especiais e as de caráter humanitário".
Segundo o ministro, o indulto de Temer  viola "o princípio da separação de poderes, no tocante à reserva legal, ao conteúdo mínimo das funções legislativa e judicial, bem como à impossibilidade de o Poder 
Executivo dispor sobre matéria penal, mesmo pela via da medida provisória.
A norma, diz o ministro, ainda "viola ao princípio da moralidade administrativa, na vertente do desvio de finalidade, de vez que as alterações introduzidas na minuta encaminhada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária afastam o decreto dos objetivos constitucionalmente legítimos, 
produzindo efeitos que vulneram o interesse público e frustram as demandas mínimas da sociedade por integridade no trato da coisa pública"
Barroso afirmou ainda que as "regras violam à efetividade mínima do Direito Penal e  aos deveres de proteção do Estado quanto à segurança, justiça, probidade administrativa e direitos fundamentais dos cidadãos. "
A liminar de Cármen Lúcia foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade  5874, apresentada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Ao STF, a chefe do MP enfatizou que o decreto de Temer teria extrapolado os limites da política criminal, favorecendo a impunidade. Além disso, teria “dispensando do cumprimento da sentença judicial justamente os condenados por crimes que apresentam um alto grau de dano social, com consequências morais e sociais inestimáveis, como é o caso dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e outros correlatos”.
Na manifestação ao STF, porém, a Advocacia-Geral da União sustentou que não há elementos para afirmar, como pretende Dodge, que o objetivo do indulto foi unicamente o de beneficiar determinada classe de condenados.
“O indulto atingiria diversos outros tipos penais, como, por exemplo, os delitos contra a honra, os de moeda falsa, as infrações ambientais, de radiodifusão clandestina, o descaminho e. até mesmo, o crime de deserção. Dessa forma, não se sustenta a tese da PGR no sentido de que se trata o indulto, concedido nos termos do Decreto 9.246/2017, de benefício cunhado com vistas tão somente ao favorecimento de determinados sentenciados”, argumentou.
“O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira”, completou Dodge.
Já Cármen Lúcia, ao acolher parcialmente a ADI, afirmou que o indulto não poderia ser um instrumento de impunidade nem prêmio a criminoso. “”É providência garantidora, num sistema constitucional e legal em que a execução da pena definida aos condenados seja a regra, possa-se, em situações específicas, excepcionais e não demolidoras do processo penal, permitir-se a extinção da pena pela superveniência de medida humanitária”, afirmou.
Além disso, a magistrada sustentou que mostra-se plausível a alegação de afronta ao princípio da proporcionalidade, “vinculada à proibição de se negar a proteção suficiente e necessária de tutela ao bem jurídico acolhido no sistema para garantia do processo penal”.
A presidente do STF ressaltou, ainda, que o indulto favorecia “os crimes de colarinho branco, desguarnecendo o erário e a sociedade de providências legais voltadas a coibir a atuação deletéria de sujeitos descompromissados com valores éticos e com o interesse público garantidores pela integridade do sistema jurídico”.
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BAARRPS

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JOTA

Ministro diz que vai discutir redução do prazo mínimo de cumprimento da pena para 1/5 previsto no benefício

Barroso mantém decisão de Cármen que suspendeu efeitos do indulto de Temer

Ministro diz que vai discutir redução do prazo mínimo de cumprimento da pena para 1/5 previsto no benefício