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Barroso libera aplicação de parte do indulto de Natal para presos

Decisão não atinge Lava Jato e prevê exigências como cumprimento de 1/3 da pena e punição máxima de 8 anos

Ministro Luís Barroso em sessão plenária. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF
Ministro Luís Roberto Barroso Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, liberou nesta segunda-feira (12/3) a aplicação de parte do decreto de indulto de Natal para os presos, mas manteve suspensos trechos da norma que impactavam, segundo o Ministério Público Federal, na Lava Jato.(leia a íntegra da decisão)

Pela decisão, fica autorizada a aplicação do decreto de indulto para crimes cometidos sem grave ameaça ou violência, com duas novas exigências: o cumprimento de ao menos 1/3 da pena, na linha da maior parte dos decretos de indulto editados desde a promulgação da nova Constituição e a pena não pode ter sido superior a 8 anos de prisão. O decreto editado pelo presidente Michel Temer, no fim de 2017, estabelecia cumprimento de apenas 20% da pena e não fixava pena máxima. Ficam excluídos crimes de corrupção e correlatos.

O decreto do indulto foi suspenso no dia 28 de dezembro pela presidente do STF, Cármen Lúcia, que concedeu uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade  5874, apresentada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Ao STF, a chefe do MP enfatizou que o decreto de Temer teria extrapolado os limites da política criminal, favorecendo a impunidade.

Relator do caso, o ministro chegou a confirmar a decisão de Cármen Lúcia na volta do recesso parlamentar. Roberto Barroso, no entanto,  recebeu manifestação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro relatando preocupação com a pressão gerada nos presídios, pela suspensão do decreto. O ministro então decidiu restabelecer parte da proposta de indulto apresentada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e que não haviam sido acatadas pelo Palácio do Planalto.

Segundo o ministro, o indulto de Temer representava “um passe livre para corruptos em geral. Assim,
a falta de legitimidade democrática é tão ou mais visível que o igualmente evidente desvio de finalidade”.

Pela decisão de Roberto Barroso não se enquadram no decreto : 1) os crimes de peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, tráfico de influência, os praticados contra o sistema financeiro nacional, os previstos na Lei de Licitações, os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, os previstos na Lei de Organizações Criminosas e a associação criminosa; Criminosas e a associação criminosa; e 2)a obrigação de pagamento das penas de multa; 3) na pendência de recurso da acusação e, portanto, antes da fixação final da pena; 4) para sentenciados que já se beneficiaram da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional do processo.Barroso justificou o ajuste em sua decisão pela demora para o processo ser julgado pelo plenário – nesta segunda-feira, foi publicada a pauta de abril, que não prevê a apreciação da ação. O magistrado explicou o funcionamento do sistema penal brasileiro e citou como exemplo o fato de um condenado a seis anos de reclusão poder voltar para própria casa após um ano.

Isso, segundo o ministro, transmite “à sociedade um sentimento de impunidade e até mesmo uma certa descrença nas instituições públicas”. “Há, com isso, uma sensação difusa de que as instituições não funcionam e que o crime, ao menos em algumas de suas manifestações, termina por compensar”, afirmou.O ministro ressalta a situação “degradante” em que se encontram a maioria dos mais de 720 mil presos no Brasil e lembra que 40% deles são detentos provisórios e grande parte detido em flagrante por tráfico de drogas. “Quem lota os presídios são os 60% de presos analfabetos ou que não completaram o ensino fundamental e não possuem mínimas condições de exigir o gozo dos benefícios legais. O problema reside onde a aplicação da lei não chega”, diz.

Barroso afirma que as regras de concessão de benefícios no curso da execução da pena “podem significar um tratamento bastante brando a condenados por crime de colarinho branco”. Como exemplo, ele cita o processo do Mensalão e afirma que, fora Marcos Valério, nenhum outro condenado pelo STF na ação penal 470 se encontra preso atualmente. “Do total de 23 réus condenados no caso do “Mensalão”, 13 já foram beneficiados pelo indulto presidencial. A despeito de muitas das condenações não terem sido fixadas em patamar baixo, a maior parte dessas execuções, que se iniciaram entre 2013 e 2014, receberam algum tipo de benefício no curso do cumprimento e, até o ano de 2017, já haviam sido extintas por força do perdão presidencial”.

O ministro explica que tomou a decisão levando em consideração o impacto do indulto nos crimes de colarinho branco. “O excesso de leniência em casos que envolvem corrupção privou o direito penal no Brasil de uma de suas principais funções, que é a de prevenção geral. O baixo risco de punição, sobretudo da criminalidade de colarinho branco, funcionou como um incentivo à prática generalizada desses delitos”, diz.

De acordo com informações dos Tribunais de Justiça dos Estados do Espírito Santo, Piauí, Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, entre os anos de 2013 e 2017, foram concedidos 27.681 indultos nesses cinco
estados, o que corresponde a uma média de 5.536 benefícios por ano, 1.107 por estado a cada ano.

Ao STF, Dodge afirmou que o decreto teria “dispensando do cumprimento da sentença judicial justamente os condenados por crimes que apresentam um alto grau de dano social, com consequências morais e sociais inestimáveis, como é o caso dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e outros correlatos”.


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