Hyndara Freitas

Nesta quinta-feira (03/03), a sessão do Tribunal Superior Eleitoral foi marcada por um longo debate sobre a possibilidade da prisão após condenação na segunda instância. De um lado, o ministro Tarcísio Vieira propôs suspender uma prisão até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue o tema. Do outro, os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin criticaram decisões que contrariam o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a execução provisória da pena.
A fala de Barroso foi uma indireta ao ministro Ricardo Lewandowski. "Nas democracias maduras, basta que o tribunal constitucional ou a Suprema Corte se manifeste uma vez. O Supremo já se manifestou quatro vezes. Duas em habeas corpus, uma em plenário virtual em repercussão geral e outra ao negar medida cautelar. Portanto, é inequívoca a posição do Supremo”, afirmou o ministro.
Fachin reforçou o discurso. "Ontem, no STF, levou-se ao feito uma sessão para demonstrar respeito ao STF. Eu creio que se demonstra respeito a um tribunal constitucional respeitando as decisões colegiadas majoritárias. E o estado atual da arte no Supremo, majoritariamente nessa matéria, assentado e repetido, inclusive em sede de repercussão geral, é no sentido contrário ao proposto pelo relator", disse Fachin.
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Havia previsão de que o STF julgasse três  ações diretas de constitucionalidade (ADCs) na próxima semana, mas o presidente <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/toffoli-desmarca-julgamento-sobre-prisao-apos-condenacao-em-segunda-instancia-04042019" target="_blank" rel="noopener">Dias Toffoli retirou as ações da pauta</a>, sem determinar nova data para apreciação.
O TSE analisou um habeas corpus impetrado por um ex secretária municipal de Campos do Goytacazes, Rio de Janeiro. Ela foi presa na Operação Chequinho, e condenada em segunda instância a quatro anos e quatro meses por corrupção eleitoral e associação criminosa.
O relator do caso, o ministro Tarcísio Vieira, votou pela concessão da liberdade até que o plenário do Supremo julgue as ADCs 43 e 44. O mesmo entendimento foi usado pelo ministro Ricardo Lewandowski em decisão que determinou a soltura de quatro pessoas investigadas na mesma operação em dezembro de 2018.
"O que me traz imensa angústia é que há réus em idêntica situação jurídica beneficiados por liminar do Supremo Tribunal Federal. Réus na mesma situação jurídica, no mesmo inquérito, tiveram os pedidos indeferidos por este tribunal e, poucos dias depois, lograram uma liminar do STF, monocraticamente. O que muito bem pode acontecer neste caso", disse o ministro Tarcísio.
O ministro Barroso, porém, abriu a divergência e negou a o HC, ressaltando que já há jurisprudência consolidada no STF no sentido contrário. "Aqui deve-se aplicar a jurisprudência do Supremo e já seguida pelo TSE. Alguém condenado em segundo grau, ou seja, já não há mais dúvidas sobre autoria e materialidade, poder por sucessivos recursos procrastinatórios no STJ, que às vezes leva nove anos, e outros tantos outros no Supremo, adiar indefinidamente o cumprimento da lei penal. Sendo que o índice de provimentos de recursos especiais no STF é de menos de 0,5%. E no STJ é em torno de 1%. Portanto, frustra-se a realização da Justiça por uma motivação estatisticamente irrelevante", falou Barroso.
Barroso argumentou que o STF já se pronunciou sobre o tema colegiadamente por diversas vezes, e que não é preciso que se espere que se pronuncie mais uma vez. "É inequívoca a posição do Supremo e é muito importante que depois de três pronunciamentos, ainda se insista que se haja mais um", falou Barroso, que defendeu que a decisão monocrática de Lewandowski, se levada ao órgão colegiado, "deveria ser reformada" e que "não se emociona com a tese da isonomia no erro".
Quando o Supremo apreciou o tema colegiadamente em 2016, no julgamento das ADCs 43 e 44, Fachin foi o responsável por redigir o acórdão que possibilitou a prisão após condenação em segunda instância. Neste mesmo ano, mais dois julgamentos colegiados, na análise de habeas corpus, reiteraram o esse posicionamento.
Fachin disse que todos os precedentes do STF que limitaram a prisão após decisão em sede de recurso são monocráticas, e não colegiadas. "Eu tenho procurado cumprir as deliberações majoritárias do STF, especialmente quando julgando casos individuais, até que eventualmente a compreensão majoritária possa vir a tomar outra direção em sede de ADC. Mas isso não pode operar feito um limpador de para-brisa: ora está aqui, ora está acolá. É fundamental que se tenha uma diretriz e uma mínima previsibilidade", continuou Fachin.
O ministro Jorge Mussi também votou no mesmo sentido, argumentando que tanto o TSE quanto o Superior Tribunal de Justiça. "Eu julgo essa matéria todos os dias lá no STJ e evidentemente que temos acompanhado a orientação do STF", falou.
Mussi defendeu que a paciente não deveria ter recorrido ao TSE, e sim ao Supremo, pois foi lá que a liminar aos réus condenados pelos mesmos crimes lograram liberdade. "Vai lá onde foi concedida a liminar. O que eu penso é que a sorte do réu não pode ficar na distribuição. Ao meu sentir, se a parte a teor do artigo 580 do Código Penal, e o relator diz que a situação é idêntica, se for a quem concedeu a liminar, ela obterá", falou.
Após o voto de Mussi, o ministro Og Fernandes pediu vista regimental do processo. Não há data para o processo entrar em pauta novamente. Ainda faltam votar, além de Og, Admar Gonzaga Neto e a presidente Rosa Weber.

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JOTA

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