Redação JOTA

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), citou o conceito do constitucionalismo abusivo, do professor americano David Landau, ao suspender trechos do decreto Decreto 10.003/2019, que havia exonerado membros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Com a decisão de Barroso, os mandatos dos conselheiros foram restabelecidos até o termo final, e também foram mantidas: a eleição dos representantes das entidades da sociedade civil em assembleia específica; a realização de reuniões mensais pelo órgão; o custeio do deslocamento dos conselheiros que não residem no Distrito Federal e a eleição do presidente do Conanda por seus pares.
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Ao decidir na ADPF 622, ajuizada pela PGR, Barroso afirma que os retrocessos democráticos atualmente não decorrem mais de golpes de estado com o uso das armas.
"As maiores ameaças à democracia e ao constitucionalismo são resultado de alterações normativas pontuais, aparentemente válidas do ponto de vista formal, que, se examinadas isoladamente, deixam dúvidas quanto à sua inconstitucionalidade", diz Barroso. "Porém, em seu conjunto, expressam a adoção de medidas que vão progressivamente corroendo a tutela de direitos e o regime democrático".
Este fenômeno tem sido chamado de “constitucionalismo abusivo”, 
“legalismo autocrático” e “democracia iliberal”. Os conceitos, diz o ministro, aludem a experiências estrangeiras que têm em comum a atuação de líderes carismáticos, eleitos pelo voto popular, que, uma vez no poder, modificam o ordenamento jurídico, com o propósito de assegurar a sua permanência no poder.
O modus operandi desses líderes, afirma, consiste em: " (i) a tentativa de esvaziamento ou enfraquecimento dos demais Poderes, sempre que não compactuem com seus propósitos, com ataques ao Congresso Nacional e às cortes; (ii) o desmonte ou a captura de órgãos ou instituições de controle, como conselhos, agências reguladoras, instituições de combate à corrupção, Ministério Público etc; (iii) o combate a organizações da sociedade civil, que atuem em prol da defesa de direitos no espaço público; (iv) a rejeição a discursos protetivos de direitos fundamentais, sobretudo no que respeita a grupos minoritários e vulneráveis – como negros, mulheres, população LGBTI e indígenas; (v) o ataque à imprensa, sempre que leve ao público informações incômodas para o governo".
Segundo Barroso, essas experiências se passaram ou ainda estão presentes em países como Hungria, Polônia, na Romênia e Venezuela, de forma que o resultado "tende a ser a migração de um regime democrático para um regime autoritário, ainda que se preserve a realização formal de eleições".
No Brasil, Barroso afirma que parece não ser o caso de ser falar em risco democrático, mas que é preciso atuar com cautela e aprender com as experiências internacionais.
"Nessa linha, as cortes constitucionais e supremas cortes devem estar atentas a alterações normativas que, a pretexto de dar cumprimento à Constituição, em verdade se inserem em uma estratégia mais ampla de concentração de poderes, violação a direitos e retrocesso democrático", afirma.
Os atos discricionários do Presidente da República, diz Barroso, encontram limite na Constituição e nas leis, e a inobservância de tal limite autoriza o Poder Judiciário a revisá-los. Isto porque, "nessa hipótese, o Judiciário não realiza um juízo político quanto às escolhas efetuadas pelo Presidente, mas sim um juízo quanto à constitucionalidade ou à legalidade do ato, o qual constitui a essência da sua missão institucional".
E, no caso, segundo o ministro, a participação de organizações representativas da sociedade civil nas ações governamentais voltadas à proteção da criança e do adolescente constitui exigência constitucional expressa.
As alterações normativas, na visão de Barroso, "sugerem que, diante da impossibilidade, constitucional e legal de rejeitar ou reduzir a participação de entidades da sociedade civil na matéria, editou-se um decreto que, na prática, esvazia e inviabiliza tal participação".
Diante deste cenário, "cabe ao Supremo Tribunal Federal, na condição de corte de mais alta hierarquia em matéria constitucional, a proteção do adequado funcionamento da democracia, bem como a tutela a direitos fundamentais, sendo de se destacar que a presente decisão visa a assegurar a participação da sociedade civil no processo decisório estatal".
Leia <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/12/efddc66cf24522b5830084f2ee8430ca.pdf">a íntegra da decisão</a> de Barroso na ADPF 622.

Ministro Luís Roberto Barroso, ao centro, ao lado de Luiz Fux, à esq., e Alexandre de Moraes, à dir. /

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JOTA

'Maiores ameaças à democracia e ao constitucionalismo são resultado de alterações normativas pontuais'. Leia a íntegra

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