Felipe Recondo

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu a punibilidade da ex-presidente do Banco Rural Kátia Rabello e do ex-vice-presidente José Roberto Salgado, ambos condenados por envolvimento no esquema do mensalão.
Nas duas decisões, Barroso se baseia no decreto de indulto natalino assinado pelo então presidente Michel Temer. O decreto foi contestado no Supremo, teve os efeitos suspensos pela ministra Cármen Lúcia, mas foi mantido pela maioria do plenário do STF. Contra o voto de Barroso.
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Kátia Rabello havia sido condenada a 14 anos e 5 meses de prisão por lavagem de dinheiro, evasão de divisas e gestão fraudulenta de instituição financeira, enquanto José Roberto Salgado foi condenado pelo STF a 14 anos e cinco meses de reclusão, mais 386 dias-multa na Ação Penal (AP) 470 pelos crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.
O ministro ressaltou o decreto de Temer nas duas decisões, assinadas nesta terça-feira (11/6). “Considero próprio registrar que o ato normativo em análise não segue o padrão usual, praticado de longa data, conforme observado pelo Procurador-Geral da República”, disse Barroso. “Ao contrário de decretos anteriores, o benefício previsto alcançou também crimes contra a administração pública, inclusive os de corrupção ativa e passiva, os praticados contra o sistema financeiro nacional e os de lavagem de dinheiro e ocultação de bens”, prosseguiu.
“Ao assim proceder, entendo que o presidente da República exorbitou de sua competência constitucional, incidindo o decreto em inconstitucionalidade por violação ao princípio da moralidade, ao princípio da separação dos Poderes e ao desviar-se das finalidades do instituto do indulto, bem como em razão do descumprimento de deveres de proteção do Estado a valores e bens jurídicos constitucionais que dependem da efetividade mínima do sistema penal”, acrescentou.
Como o Supremo negou a tese de inconstitucionalidade do decreto, Barroso não teve outra opção, ele anotou, a não ser extinguir a punibilidade dos dois ex-dirigentes do Banco Rural.

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JOTA

Decisão se baseia no indulto de Natal assinado por Temer e que Barroso, vencido, julgava ser inconstitucional


Barroso extingue a pena de dirigentes do Banco Rural condenados no mensalão

Nas decisões, Barroso se baseia no decreto de indulto natalino assinado por Michel Temer, que foi declarado constitucional pela maioria do STF