Luiz Orlando Carneiro

Márcio Falcão

Os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, votaram nesta quinta-feira (6/12) para considerar legal o transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. O julgamento - que terá impacto para o uso de plataformas como Uber, Cabify e 99 táxi - foi suspenso após pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowksi e não há previsão para ser retomado.
O plenário discute em conjunto a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 449) , de relatoria de Fux, e o Recurso Extraordinário (RE) 1054110, que tem repercussão geral reconhecida e está na relatoria de Barroso.
Segundo os relatores, não há afronta à livre iniciativa nem à livre concorrência, sendo que uma proibição atingiria a liberdade profissional. Os ministros ainda aproveitaram para defender uma menor intervenção do Estado na economia e criticaram o monopólio dos táxis.
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Para o ministro Roberto Barroso, é inconstitucional a proibição do serviço de transporte individual de passageiros por aplicativo e também uma fiscalização que inviabilize a atividade. No RE, a Câmara Municipal de São Paulo questiona decisão do Tribunal de Justiça paulista que declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 16.279/2015, que proibira o transporte nesta modalidade na cidade. (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/12/e5c410e08997a947610ab78fe78d9dea.docx">leia as anotações do ministro para o voto oral</a>)
O ministro sugeriu a seguinte tese:
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<li>A proibição ou restrição desproporcional da atividade de transporte remunerado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência;</li>
<li>No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios e o Distrito Federal não podem estabelecer medidas anti concorrenciais, como restrições de entrada ou controle de preço, uma vez que tal competência não pode contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal, que tem atribuição privativa na matéria.</li>
</ul>
"O que vem acontecendo é o que se chama de destruição criativa. Nós temos um ciclo próprio de desenvolvimento capitalista em que há substituição de velhos modos de produção por novas formas de produção", afirmou.
Segundo o ministro, a livre iniciativa não tem apenas dimensão econômica, mas também individual. Ela transcende o domínio simplesmente econômico. "Assim, penso ser incompatível com a livre iniciativa normas que proíbam transporte remunerado de passageiros cadastrados em aplicativo
Roberto Barroso ressaltou que  "a regulação estatal não pode privar os agentes econômicos do direito de empreender, inovar e competir."
O magistrado ressaltou que a Lei 13.640/2018(Lei do Uber) regulamentando o transporte remunerado privado individual de passageiros acabou com a controvérsia sobre o tema, uma vez que foram caracterizadas duas situações distintas: o transporte público individial e o transporte individual privado que pode ser prestado por plataformas como a Uber e similares.
Barroso avalia, no entanto, que o problema atual é a fiscalização e regularização pelos municípios, que não pode criar barreiras para o desenvolvimento das plataformas.
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"O que se percebe é que cabe, ao serviço de táxi promover a qualificação de sua atuação para que se mantenha atrativo ao consumidor, não se identificando fundamento para a instituição de reservas de mercado", completou. 
</blockquote>
Relator da ADPF,  Fux argumentou que a restrição na atuação dos aplicativos é inconstitucional por violar os princípios da livre iniciativa e da liberdade de profissão. Para o ministro, o serviço de transporte de aplicativos não diminuiu o mercado de atuação dos táxis. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/12/d8523ba62e26cc4abec89cb36e6a0c83.docx">(leia o voto do ministro)</a>
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"A venda de permissões de táxi, um titular tem 300 permissões. É a exploração do homem pelo próprio homem pagam diárias, têm que superar o valor da gasolina para retirar resíduo ínfimo. A Uber veio vencer esse paradoxo”, afirmou.
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A ADPF foi ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL) contra a Lei 10.553/2016 de Fortaleza (CE), que, segundo a legenda, teria sido “encomendada” por associações de taxistas para conter o avanço dos serviços de transporte por aplicativos na capital cearense.
No julgamento, o advogado Carlos Mario Veloso Filho, representante da Uber, apresentou dados sobre a empresa. Segundo o advogado, a Uber está presente em 600 cidades de 60 diferentes países do mundo. No Brasil, funciona em 100 municípios e conta com 500 mil motoristas credenciados e 20 milhões de usuários cadastrados. Pagou, em 2017, mais de R$ 972 milhões em tributos.

ubru

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JOTA

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