Redação JOTA

O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>), cassou na última quarta-feira (24/5) decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido a relação de emprego de uma advogada contratada como autônoma por um escritório de advocacia. Segundo ele, não foi observada a jurisprudência do Supremo sobre o tema. Leia <a href="https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RCL59836.pdf">aqui</a> a íntegra da decisão.
A primeira instância havia negado o reconhecimento de vínculo empregatício por entender que não havia relação subordinação e que a advogada prestava serviços de forma autônoma. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trt14">TRT14</a>) reformou a sentença e reconheceu a relação de emprego, ao entender que existiam fortes indícios de fraude à legislação trabalhista. O Tribunal Superior do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tst">TST</a>) manteve essa decisão.
O caso chegou ao STF como Reclamação (RCL) 59.836. Ao julgá-la procedente, o relator lembrou que o STF reconheceu a licitude de outras formas de organização da produção e de pactuação da força de trabalho além do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse entendimento se deu nos julgamentos da ADPF 324, ADC 48, ADIs 3961 e 5625 e do Recurso Extraordinário 958.252 (Tema 725 da repercussão geral).
De acordo com o ministro, o contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho, e um mesmo mercado pode comportar alguns profissionais contratados pela CLT e outros cuja atuação seja eventual ou com maior autonomia.
Barroso ressaltou que são lícitos os contratos de terceirização de mão de obra, parceria, sociedade e prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização), ainda que para a execução da atividade-fim da empresa, desde que o contrato seja real, ou seja, não haja relação de emprego com a tomadora do serviço.
No caso dos autos, o ministro observou que a trabalhadora não é hipossuficiente, situação que justificaria a proteção do Estado para garantir a proteção dos direitos trabalhistas fundamentais. “Trata-se de profissional com elevado grau de escolaridade e remuneração expressiva, capaz, portanto, de fazer uma escolha esclarecida sobre sua contratação”, frisou.
Além disso, o relator ponderou que não há nenhum elemento concreto de que tenha havido coação na contratação. Segundo ele, o reconhecimento da relação de emprego pela Justiça do Trabalho se baseou, principalmente, na alegação de que as atividades desempenhadas pela advogada se enquadravam nas atividades-fim da empresa. Ocorre que o entendimento do STF é de que é lícita a terceirização por pejotização.
<h3>Outras decisões</h3>
A decisão de Barroso se soma a outras recentes que tiveram impacto na Justiça do Trabalho. Na última semana, o ministro Dias Toffoli <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/toffoli-suspende-execucoes-trabalhistas-que-acionam-empresas-do-mesmo-grupo-25052023">suspendeu em todo o território nacional as execuções trabalhistas</a> que discutem a possibilidade de inclusão de empresa integrante do mesmo grupo econômico no pagamento de condenações realizadas pela Justiça do Trabalho, ainda que a companhia não tenha participado da fase de produção de provas e julgamento da ação.
Toffoli é relator do <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6422105">RE 1.387.795</a>, que discute o tema. A suspensão se mantém até o julgamento do mérito no Supremo. Portanto, ainda não há uma data específica. De acordo com informações do Conselho Nacional de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj">CNJ</a>), existem 232 processos sobre o tema, sendo 207 no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e 25 em tribunais regionais do trabalho.
Já no dia 19 de maio, o ministro Alexandre de Moraes<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/moraes-suspende-decisao-que-cria-vinculo-trabalhista-entre-motorista-e-aplicativo-23052023"> cassou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3)</a>, de Minas Gerais, que entendeu pelo vínculo empregatício entre um motorista de aplicativo e a empresa de transporte individual Cabify.
De acordo com o ministro, a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma se assemelha com a situação prevista na Lei 11.442/2007, do transportador autônomo, uma vez que o condutor é proprietário de vínculo próprio e tem relação de natureza comercial com a empresa de aplicativo. Moraes também afirmou que o Supremo tem precedentes que permitem diversos tipos de contratos fora da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/trabalho/justica-tem-reconhecido-motoristas-de-aplicativos-como-trabalhadores-intermitentes-07112022">como ocorre com as empresas de aplicativos</a>.
Dias depois, a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/oab-sp">OAB-SP</a>), manifestou <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/05/manifestaccca7acc83o-das-entidades-representativas-da-advocacia-sobre-a-competecc82ncia-da-justiccca7a-do-trabalho-05-2023.pdf">por meio de nota</a> em conjunto com outras entidades “perplexidade e preocupação” com a decisão de Moraes. <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/trabalho/oab-sp-critica-tentativa-de-esvaziamento-da-justica-do-trabalho-em-decisao-de-moraes-31052023">Para os signatários da nota</a>, o ministro atuou em área de responsabilidade da Justiça do Trabalho. Para estabelecer a “gravidade da situação”, a nota disse que é fundamental evocar a “clareza do texto constitucional que em seu artigo 114, determina: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – As ações oriundas as relações de trabalho”.
As entidades argumentaram ainda que o provimento à reclamação “não faz menção a qualquer decisão da Suprema Corte que discuta competência para a declaração de vínculo empregatício” e que os precedentes usados pelo ministro como fundamento para a decisão não se aplicam ao caso especifico.

Luís Roberto Barroso

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JOTA

Segundo o relator, o contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho. Leia a íntegra da decisão

Barroso cassa reconhecimento de vínculo de emprego de advogada contratada como autônoma

Segundo o relator, o contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho. Leia a íntegra da decisão