Flávia Maia

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), autorizou que estados participantes do Regime de Recuperação Fiscal possam fazer concursos públicos para repor cargos vagos. Além disso, excluiu do teto de gastos os investimentos executados com recursos afetados a fundos públicos especiais. A decisão é de sexta-feira (26/11) e a discussão ocorre na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.930, em que Barroso é o relator. O ministro ainda requer que a liminar seja referendada em plenário virtual.
O Regime de Recuperação Fiscal disciplinado pela Lei Complementar 178/2021 permite a estados e municípios operações de crédito com garantia da União, desde que se submetam a metas e compromissos específicos, como a redução dos gastos públicos. Para que os estados e os municípios possam aderir ao Regime de Recuperação Fiscal é necessária a elaboração de um Plano de Recuperação Fiscal que deve identificar a situação de desequilíbrio financeiro e as medidas de ajuste direcionadas à sua superação.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias"><img class="aligncenter cta-tributos size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/cta-jota-pro-tributos.png" width="688" height="688" /></a>Entre os ajustes impostos pela União aos estados e municípios estão a reforma do sistema de previdência social, a redução de benefícios fiscais e a adoção de teto de gastos atrelado à inflação. O texto da lei afirma que também ficam vedados concursos públicos até mesmo para a reposição de cargos vagos por quase uma década.
Por isso, o programa de equilíbrio fiscal foi contestado no STF pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). As entidades argumentam que trechos da Lei 178/2021 violam princípios constitucionais, entre eles a separação entre os Poderes, a autonomia do Judiciário, o Pacto Federativo, a continuidade administrativa, a eficiência, o acesso à Justiça e a proporcionalidade. Na decisão de Barroso não fica claro se a decisão produz efeitos apenas para os concursos das duas instituições. O tema deverá ser levantado no plenário virtual, durante o julgamento do referendo.
As instituições argumentaram na inicial que, com relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, as normas impugnadas já se mostram eficazes, o que configura a presença do periculum in mora para justificar a concessão da cautelar e, assim, a suspensão da eficácia delas até o julgamento de mérito.
Na decisão, o ministro Barroso destacou que a responsabilidade fiscal é um dos pilares da democracia brasileira e que a adoção de regras fiscais sérias é essencial ao desenvolvimento sustentável do país. Dessa forma, o relator manteve parte da lei. Todavia, considerou que a questão do teto para fundos especiais e a proibição de concursos públicos poderiam impor prejuízos à sociedade.
Barroso fundamentou que a proibição de reposição de vagas ociosas gera risco à continuidade dos serviços públicos. “A vinculação do preenchimento até mesmo de cargos vacantes à autorização prévia de órgãos federais afronta, em linha de princípio, a autonomia dos Estados e Municípios. Não se trata, aqui, de criação de novos cargos públicos. Cuida-se, exclusivamente, de nomear novos servidores para cargos vagos, com vistas à continuidade dos serviços públicos estaduais e municipais”, escreveu.
Quanto ao teto de gastos aos fundos especiais, Barroso afirmou: “Ocorre que aplicar acriticamente o teto de gastos aos fundos especiais, ao menos em cognição sumária, parece produzir um contrassenso: recursos públicos com destinação específica, que poderiam ser investidos na melhoria de serviços públicos essenciais à população, ficarão paralisados”.

luis roberto barroso plenario mascara

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JOTA

Ação foi ajuizada por AMB e Conamp e tem argumentação focada no Judiciário e MPs. Liminar será avaliada no plenário virtual

Barroso autoriza concursos públicos para repor vagas em estados em recuperação fiscal

Ação foi ajuizada por AMB e Conamp e tem argumentação focada no Judiciário e MPs. Liminar será avaliada no plenário virtual