Hyndara Freitas

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que seja anulada decisão da 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que ordenou que a Claro continuasse a descontar a contribuição sindical de todos os seus funcionários, por força de um acordo coletivo.
Para Barroso, a decisão da vara trabalhista desrespeita o <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-constitucional-fim-contribuicao-sindical-29062018" target="_blank" rel="noopener">entendimento firmado pelo plenário do STF no ano passado</a>, que decidiu que é constitucional o fim da contribuição sindical obrigatória introduzido pela reforma trabalhista. Por isso, concedeu liminar em uma reclamação ajuizada pela Claro para suspender a sentença da 1ª instância.
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Em sua decisão, Barroso disse que "a leitura dos dispositivos declarados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal apontam ser inerente ao novo regime das contribuições sindicais a autorização prévia e expressa do sujeito passivo da cobrança".
Ao decidir desta maneira, Barroso vai ao encontro do conteúdo da<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/trabalho/mp-contribuicao-sindical-salario-autorizacao-02032019" target="_blank" rel="noopener"> Medida Provisória 873/2019, editada por Jair Bolsonaro,</a> que é questionada em ao menos dez ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo. A MP estabelece que o desconto sindical só pode ser feito com autorização prévia do trabalhador, sendo  "individual, expressa e por escrito”, anulando efeitos de cláusulas de acordos ou convenções coletivas que estabeleçam a contribuição.
A reclamação foi ajuizada pela Claro após a 48ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro atender pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Sinttel/RJ).
O sindicato pediu que a Claro fosse condenada a efetuar desconto em folha para recolhimento da contribuição sindical de seus empregados, argumentando que o desconto deveria ser realizado pois há previsão em acordo coletivo. O sindicato pediu ainda que o juiz declarasse inconstitucionais os artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista).
A Claro então entrou com a reclamação argumentando que a decisão de primeira instância contraria a decisão do Supremo na ADI 5794, que determinou a constitucionalidade da mudança trazida pela reforma.
"O órgão reclamado, por sua vez, afirmou que a aprovação da cobrança da contribuição em assembleia geral de entidade sindical supre a exigência de prévia e expressa autorização individual do empregado. Nesses termos, delegou a assembleia geral sindical o poder para decidir acerca da cobrança de todos os membros da categoria, presentes ou não na respectiva reunião – é dizer, afirmou a validade de aprovação tácita da cobrança. Tal interpretação, aparentemente, esvazia o conteúdo das alterações legais declaradas constitucionais pelo STF", diz Barroso na decisão.

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JOTA

Para ministro, previsão em acordo coletivo não basta e desconto requer autorização individual do trabalhador

Barroso anula decisão que impôs desconto sindical para funcionários da Claro

Barroso entendeu que contribuição sindical requer autorização individual do trabalhador, não sendo suficiente previsão em acordo coletivo