Luiz Orlando Carneiro

O governador da Bahia, Rui Costa (PT), também ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), nesta segunda-feira (25/1), ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra dispositivo de lei federal (Lei 13.967/2019) que extinguiu a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.
A <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=754880054&amp;prcID=6090040#" target="_blank" rel="noopener noreferrer">ADI 6.663</a> soma-se à <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-governo-do-rj-contesta-lei-federal-que-extinguiu-detencao-disciplinar-de-pms-17112020">ADI 6.595</a>, que foi proposta, em novembro do ano passado, pelo governador em exercício do Rio de Janeiro, Cláudio Costa (PSC), na mesma linha de que a norma impugnada é uma interferência indevida na organização e funcionamento da Administração Pública, ao modificar regime funcional disciplinar de militares e bombeiros militares estaduais e distritais 
para extinguir a penalidade da prisão disciplinar.
<a href="https://conteudo.jota.info/carf-previsivel"><img class="aligncenter wp-image-292715 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/carf-previsivel.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>O ministro Ricardo Lewandowksi, relator da primeira ação, já adotara - em despacho de 18 de dezembro -  o procedimento abreviado previsto no Regimento Interno do STF, para que o feito seja “verticalmente analisado o mais rápido possível por esta Suprema Corte”. E solicitou informações urgentes ao Congresso, ao presidente da República e ao procurador-geral da República.
No último dia 7 de janeiro, em nome do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/planalto-envia-ao-stf-defesa-de-lei-federal-que-extinguiu-detencao-disciplinar-de-pms-08012021">a Advocacia-Geral da União </a><a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/planalto-envia-ao-stf-defesa-de-lei-federal-que-extinguiu-detencao-disciplinar-de-pms-08012021">(AGU) enviou ao STF</a> a manifestação formal pela improcedência da ADI 6.595, na linha de que da leitura combinada de dispositivos constantes dos artigos 42 e 142 da Constituição Federal “resta clara a competência da lei estadual para normatizar o ingresso nas respectivas forças militares, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade” -- não para outras questões. 
Ficam faltando ainda os demais pareceres solicitados para que o relator possa pedir o dia do julgamento.
Agora, na ADI 6.663, o governador Rui Costa assinala que, na Bahia, vigoram leis estaduais, de 2001 e 2014, respectivamente, dispondo sobre o Estatuto dos Policiais Militares, e prevendo penas de detenção para faltas disciplinares graves.
Assim, “a lei federal questionada, decorrente de iniciativa parlamentar, altera ato normativo editado com base em competência concedida imperialmente, inovando-o para - ao arrepio da Constituição Federal, das constituintes e das leis estaduais pertinentes - extinguir a pena de prisão como consequência de transgressão disciplinar militar apenas quanto aos policiais militares e bombeiros militares, configurando (…), por fundamentos tanto de ordem formal, como de ordem material, chapada inconstitucionalidade".

pmba

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JOTA

Anteriormente, o Rio de Janeiro já havia acionado a Corte. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator

Bahia também aciona STF contra lei que extinguiu detenção disciplinar de PM

Anteriormente, o Rio de Janeiro já havia acionado a Corte. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator