Luiz Orlando Carneiro

O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) ajuizou nesta sexta-feira (20/3), no Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade contra lei complementar da Bahia, de junho do ano passado, que instituiu naquele estado 19 “microrregiões de saneamento básico” e “suas respectivas estruturas de governança”, englobando centenas de municípios.
A ADI 6.339, que tem pedido de medida liminar, parte do pressuposto de que “nenhum estado pode livremente criar microrregiões sem que haja demonstração da existência de função pública de interesse comum que reclame organização, planejamento e execução conjunta, unificada ou transcendental aos limites municipais”.
O artigo 1º da <a href="http://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos?categoria%5B0%5D=5">LC 48/2019</a> instituiu na Bahia as seguintes microrregiões de saneamento básico: Algodão, Bacia do Paramirim, Bacia do Velho Chico, Bacia do Rio Grande, Chapada Diamantina, Extremo Sul, Irecê, Litoral Norte e Agreste Baiano, Litoral Sul e Baixo Sul, Médio Sudoeste da Bahia, Piemonte-Diamantina, Piemonte do Paraguaçu, Recôncavo, São Francisco Norte, Semiárido do Nordeste, Sisal Jacuípe, Terra do Sol, Vitória da Conquista e Portal do Sertão.
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O ministro-relator sorteado da ação é o ministro Roberto Barroso.
Na petição inicial da ADI, o advogado Sávio Mahmed afirma que, com a nova lei complementar, “a Bahia foi loteada em microrregiões, englobando mais de 400 municípios, que perderam autonomia para unir-se em consórcios”.
De acordo com a Constituição Federal (artigo 241), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos”.
No entanto, o advogado do partido político argumenta ser “clara a percepção que a LC 48/2019 do Estado da Bahia foi promulgada para retirar dos municípios a autonomia para autogestão, prestação e organização dos serviços de saneamento básico”.
“Isto porque, a despeito de prever órgãos interfederativos deliberativos, a inconstitucional lei elimina a autonomia municipal, inviabilizando a tomada de decisões e coloca o estado em situação de evidente comando, infringindo a construção jurisprudencial sobre a ponderação e equilíbrio entre interesse comum, agrupamentos de municípios e gestão/provimento comum de interesses, incluindo a prestação de serviços de saneamento” – lê-se ainda na petição.
No seu pleito, o MDB considera que “sem fundamento nem apoio em estudos ou quaisquer justificativas, a Bahia inteira foi dividida em microrregiões, não para união de esforços para interesses comuns, mas sim, com claro desvio de finalidade perpetrado pelo estado que quer para si competências alheias (municipais)”.

alba

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JOTA

Ministro-relator sorteado da ação é o ministro Roberto Barroso

MDB contesta lei complementar estadual que dividiu a Bahia em 19 microrregiões

Ministro-relator sorteado da ação que conteste contesta lei estadual que dividiu a Bahia em 19 microrregiões é o ministro Roberto Barroso