Felipe Recondo

O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou nesta quinta-feira (29/4), diante da repercussão de seu parecer sobre a inconstitucionalidade formal da lei de autonomia do Banco Central, que o processo legislativo não foi corretamente seguido. E por isso sua manifestação pela inconstitucionalidade.
“A circulação de riqueza se faz de forma adequada quando há segurança jurídica. Vícios formais devem ser corrigidos imediatamente para que não haja risco de insegurança jurídica para o mercado atuar da forma desejável. Se é verdade que, no mérito, o PGR defende a autoridade constitucional do Congresso Nacional, também é verdade que é dever dos órgãos do sistema de justiça preservar a forma do processo legislativo, que constitui matéria de legalidade estrita”, disse Aras por meio de sua assessoria.
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Por esse entendimento, se confirmado pelo plenário do Supremo, o presidente da República, Jair Bolsonaro, deveria enviar um projeto ao Congresso Nacional para garantir a autonomia do BC. A competência privativa é dele, no entendimento da PGR. Poderia, inclusive, enviar o projeto com a mesma redação da legislação hoje em vigor. Mas ela teria de passar novamente por todo o processo legislativo.
Aras enviou na terça-feira (27/4), parecer pela procedência parcial da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 6.696, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e Partido dos Trabalhadores (PT), contra a norma que instituiu a autonomia do Banco Central. Para o procurador-geral, a ação deve ser conhecida e julgada procedente apenas no ponto em que trata do vício formal da Lei Complementar (LC) 179/2021.
A <a href="https://www.jota.info/legislativo/camara-aprova-autonomia-do-banco-central-e-texto-segue-para-sancao-10022021" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Câmara dos Deputados aprovou em 10 de fevereiro, com 339 votos a favor</a> e 114 contra, o PLP 19/2019, sobre a autonomia do Banco Central. Como o texto aprovado em novembro pelo Senado foi preservado no parecer, o projeto seguiu para a sanção do presidente da República.
Ao analisar o vício formal, Aras aponta que a LC 179/2021 teve origem no projeto de iniciativa parlamentar, mas que trata de matéria sujeita à iniciativa privativa do presidente da República. O PGR explica que o PLC 19/2019 foi proposto por um senador e, na Câmara dos Deputados, o PLP 112/2019, de iniciativa do presidente da República, foi apensado ao PLP 19/2019 por se tratarem da mesma matéria. Após análise dos dois projetos pelos deputados federais, o PLP 19/2019 foi aprovado e encaminhado à sanção presidencial, enquanto o PLP 112/2019 foi rejeitado.
"O ponto central da questão é o Senado Federal não ter deliberado sobre o projeto de iniciativa do presidente da República. Toda a tramitação da matéria no Senado Federal deu-se unicamente nos autos do PLP 19/2019, de autoria parlamentar", argumentou Augusto Aras.

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JOTA

Para Aras, correção é necessária para que 'não haja risco de insegurança jurídica para o mercado atuar da forma desejável'

Autonomia do BC: PGR diz que vícios formais devem ser corrigidos

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