Ana Pompeu

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou nova manifestação, ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), contra a privatização de serviços postais e correio aéreo. De acordo com ele, a Constituição não permite a prestação indireta desses serviços. Assim, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) até poderia ser desestatizada, mas não neste setor.
A ação foi proposta pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP) e tramita sob relatoria da ministra Cármen Lúcia. Aras opinou pela procedência parcial da ADI 6.635, que questiona diversas normas que tratam do serviço postal e da desestatização dos Correios, definida pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI). Ele defendeu ser inconstitucional o decreto presidencial nº 10.674, editado em abril, que incluiu a ECT no Programa Nacional de Desestatização (PND).
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Ele afirma que a PGR já havia emitido parecer nesse sentido, para que seja declarada a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do inciso I do art. 2º da Lei 9.491/1997, para retirar da força normativa a autorização para privatizar os serviços postais e o correio aéreo nacional, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Após aditamento da petição inicial, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, pediu novas informações.
O PGR, então, ratifica posicionamento anterior, destacando que as resoluções CPPI 89/2019 e 168/2021, e os decretos 10.066/2019 e 10.674/2021 são impugnados nesta ADI apenas por arrastamento.
De acordo com o PGR, o objeto principal da ação são dispositivos das leis 9.491/1997 e 13.334/2016. Augusto Aras pontua que, em caso de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais, é "natural que os atos infralegais que com eles mantenham relação de dependência normativa ou que lhes sirvam de fundamento também sejam afastados do ordenamento jurídico".

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JOTA

No parecer, Aras reiterou posição já enviada antes ao STF de que a ECT até poderia ser desestatizada, mas não neste setor

Augusto Aras se manifesta contra privatização de serviços postais dos Correios

No parecer, Aras reiterou posição já enviada antes ao STF de que a ECT até poderia ser desestatizada, mas não neste setor