Hyndara Freitas

Em memorial enviado ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) nesta quinta-feira (4/6), o procurador-geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a>) Augusto Aras propõe criar balizas para que o inquérito das fake news, que apura ofensas e propagação de notícias falsas contra os ministros da Corte, continue a tramitar.
A peça trata da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 572, ajuizada pela Rede, que será julgada pelo plenário na próxima quarta-feira, 10 de junho. Nesta ADPF, pede-se a declaração de inconstitucionalidade da portaria que autorizou a instauração do inquérito 4781, em março de 2019. O inquérito foi aberto de ofício pelo presidente Dias Toffoli e distribuído sem sorteio ao ministro Alexandre de Moraes.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-crise"><img class="aligncenter wp-image-239686 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03.jpeg" alt="" width="400" height="400" /></a>
Aras diz que os fatos investigados no inquérito não são objeto da ADPF, mas o modo como ele foi instaurado. O PGR elencou as três balizas que ele considera necessárias para compatibilizar o inquérito com a Constituição Federal:
"1) há de se franquear ao Ministério Público a constante participação no procedimento investigativo visando à proteção de direitos e garantias fundamentais dos investigados e a colheita de indícios e provas;
2) ressalvadas as diligências em curso, há de ser reconhecido aos defensores o direito de, “no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa” (Súmula Vinculante 14);
3) as medidas investigativas sujeitas à reserva de jurisdição (quebra de sigilo, busca e apreensão, vedação de uso de redes sociais etc.), se não requeridas pelo Ministério Público, hão de ser submetidas previamente ao seu crivo".
Pouco após assumir o comando do Ministério Público, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/aras-muda-posicao-da-pgr-e-passa-a-defender-inquerito-das-fake-news-25102019" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Aras contrariou sua antecessora Raquel Dodge e se manifestou pela legitimidade do inquérito</a>. Na ocasião, disse, entretanto, que as investigações e diligências deveriam passar pelo crivo do Ministério Público. Há algumas semanas, porém, após a Polícia Federal realizar diligências determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/apos-diligencias-da-pf-augusto-aras-pede-suspensao-do-inquerito-das-fake-news-27052020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Aras se manifestou no âmbito da ADPF 572 pelo trancamento do inquérito</a> até que o plenário criasse balizas para as investigações.
O PGR argumenta que o inquérito tem extrapolado ao investigar fatos e pessoas sem conexão entre si, inclusive investigando pessoas sem prerrogativa de foro. Por isso, pede que as investigações sobre pessoas que não detenham prerrogativa de foro sejam remetidas aos juízos de primeira instância. "Os primeiros investigados com prerrogativa de foro vieram a aportar nos autos, a partir de indícios de participações em manifestações atentatórias ao STF, apenas nos recentes apensos de número 70 e 74, os quais investigam, respectivamente, o chamado “Gabinete do Ódio” e as manifestações do Ministro Abraham Weintraub reveladas em trechos da reunião Ministerial ocorrida em 22 de abril de 2020 e documentadas no âmbito do Inquérito 4.831/DF", destaca Aras.
Boa parte dos fatos investigados no inquérito já foram remetidos aos Ministérios Públicos estaduais, que arquivaram as investigações. "Das cerca de 10.000 páginas que compõem todo o processo (em um volume principal e 74 apensos) apenas cerca de 2% delas consistem em elementos de prova com indícios de participação de pessoas com prerrogativa de foro. Consistem, em sua maioria, na documentação de atos supostamente criminosos perpetrados por centenas de cidadãos", acrescente o PGR.
Além disso, Aras argumenta que o objetivo do inquérito não está claro, porque ele já teria ultrapassado 6 mil páginas no volume principal e tem mais 74 apensos, o que revela que "sob a motivação da condução de investigações de fake news contra a Suprema Corte, detém objeto cambiante, periodicamente modulado, para alcançar fatos e pessoas distintas, em pontos de investigação separados em apensos dos autos sem qualquer relação de conexão".
Por isso, defende que a participação do Ministério Público Federal faz-se necessária "não só porque é o destinatário precípuo dos elementos informativos colhidos em qualquer tipo de investigação criminal, como também porque, como custos iuris, deve assegurar o respeito aos direitos fundamentais dos investigados, principalmente diante de medidas restritivas de direitos".
No memorial, Aras ainda reconhece que o Supremo "tem sido alvo de uma campanha difamatória", assim como os outros poderes e o próprio MPF. Na semana passada, segundo ele, a Procuradoria-Geral da República foi vítima de ato de vandalismo, com a pichação da principal placa de identificação da instituição na entrada do edifício sede.
"Temos visto manifestações que transbordam dos limites da liberdade de expressão para não só veicular notícias falsas (fake news), mas perpetrar crimes, sobretudo contra a honra da Suprema Corte e de seus integrantes. As notícias falsas dolosamente disseminadas por inúmeras vias, as denominadas fake news, são um mal que assola a sociedade contemporânea, que ingressou na era da hiperinformação sem instrumentos jurídicos adequados para coibir condutas indesejadas no mundo virtual", diz Aras.
Entretanto, destaca que isso não é motivo para mudar o sistema acusatório. "A sociedade tem se mobilizado a favor da democracia e das instituições. E é preciso compreender que democracia pressupõe, igualmente, defesa das instituições do Estado e também defesa das garantias e liberdades do cidadão; defesa do jus puniendi e também do devido processo legal. E nesta ADPF o que se põe em jogo são as balizas regimentais, legais e constitucionais para a instauração de investigação criminal quando o Supremo Tribunal Federal for vitimado por ataques criminosos tanto desta como de outras naturezas."
A ADPF 572 será julgada pelo plenário na próxima quarta-feira, 10 de junho. O relator é o ministro Edson Fachin. Leia a <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/06/adpf-572-memorial-pgr.pdf">íntegra do memorial da PGR na ADPF 572</a>.

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JOTA

Ação que questiona o inquérito será julgada pelo plenário do STF na próxima quarta-feira (10/6)

Augusto Aras propõe balizas para continuação do inquérito das fake news

Ação que questiona o inquérito será julgada pelo plenário na próxima semana; o PGR Augusto Aras pede que o Ministério Público participe das investigações