Luiz Orlando Carneiro

A Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) ingressou no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (14/9), com pedido para atuar como amicus curiae na ação de inconstitucionalidade (ADI 6.009) ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra a medida provisória que adiou para 2020 o reajuste dos servidores federais.
A associação dos auditores do Fisco lembra que a MP 849, de 31 de agosto último, contém os mesmos “vícios formais e materiais” da “malfadada” MP 805/2017, que foi objeto também de ação de inconstitucionalidade do mesmo partido. E que, naquela ocasião a Unafisco foi aceita como interessada no feito, e seus argumentos “levados em consideração” pelo ministro Ricardo Lewandowski, ao suspender os efeitos daquela MP.
O ministro Lewandowski é, agora, também o relator da ADI 6.009 e de outras cinco ações similares propostas contra a MP 849/2018 por entidades como a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e a Confederação Nacional das Carrieras Típicas de Estado (Conacate).
De acordo com a Unafisco, será usada a mesma estratégia do ano passado, com a apresentação de dados, vindos da Receita e de outros órgãos públicos, em resposta aos questionamentos da entidade realizados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), “para tornar, de uma vez por todas, injustificáveis as razões do governo de adiar o reajuste dos servidores”.
Em nota à imprensa, a Unafisco garante que a argumentação do Governo sobre conseguir “uma economia da ordem de R$ 4,7 bilhões para o exercício de 2019”, com a aprovação da MP 849, “ganha contornos burlescos”.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/cadastre-se" target="_blank" rel="noopener">Faça o cadastro e leia até dez conteúdos de graça por mês</a></li>
</ul>
Na petição de ingresso como amicus curiae na ADI 6.009, a Unafisco argumenta:
“Somente com a edição das medidas provisórias 783/2017, 793/2017 e 795/2017, o valor dos benefícios tributários ultrapassa a marca dos R$ 200 bilhões”.
A entidade acrescenta na nota divulgada nesta sexta-feira: “Ao lado dessa cifra monstruosa, a entidade ainda revelou ao ministro que existem efeitos colaterais violentíssimos, por causa de renúncias fiscais indevidas. Um deles é a queda da disposição do contribuinte de cumprir espontaneamente suas obrigações tributárias. Com isso, vão para o ralo R$ 50 bilhões por ano. A situação é tão séria que a própria Receita Federal reconhece que essa perda chega a, pelo menos, R$ 18,6 bilhões”.
“A soma dos prejuízos ao País que estão sendo orquestrados pelo governo parece não ter fim, como mostra este número aterrorizante: R$ 4,4 bilhões é a projeção de renúncia, somente no ano de 2019, que vem por meio do Programa Rota 2030 (de benefícios ao setor automotivo). E, para fechar o parágrafo, apresentamos outra informação bombástica, que também chegou às mãos do ministro, por meio da petição supracitada da Unafisco: R$ 570 bilhões deixam de ser arrecadados por ano por causa da sonegação fiscal” – conclui a manifestação da Unafisco.

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Para entidade, argumento do governo de economia de R$ 4,7 bilhões “ganha contornos burlescos”.

Auditores fiscais apoiam ações no STF contra MP que adiou reajustes para 2020

Para entidade, argumento do governo de economia de R$ 4,7 bilhões “ganha contornos burlescos”.