Ana Pompeu

Como primeiro ato, pouco depois da eleição, na noite desta terça-feira (2/2), o <a href="https://www.jota.info/legislativo/arthur-lira-camara-01022021" target="_blank" rel="noopener noreferrer">novo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL)</a>, anulou decisão do antecessor Rodrigo Maia (DEM-RJ), de acolher a formalização do bloco do adversário, Baleia Rossi (MDB-SP). Os partidos do bloco também não demoraram a reagir, criticando a medida publicamente e levando a questão ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>).
Para além do debate político, o professor titular na FGV Direito-SP Carlos Ari Sundfeld lembra que o STF tem jurisprudência consolidada no sentido de exigir processo legal prévio, com oitiva de interessados, para invalidação de atos que tenham gerado direitos subjetivos. “Canetadas, ainda mais em eleições no âmbito dos Poderes, são juridicamente inviáveis.”
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
Ele considerou surpreendente a decisão inaugural de Lira de invalidar um ato integrante do processo eleitoral negociado na véspera. “O efeito específico dessa invalidação foi desfazer situação jurídica de adversários, com repercussão na distribuição de cargos na Mesa. Essa invalidação não se sustenta”, avalia o professor.
Sundfeld também entende como duvidosa a competência de Lira para invalidar o ato já que o processo já havia caminhado, passado para a alçada do plenário da Casa. Enfático, ele entende que não há espaço para invalidação em tiras. “Se tiver havido ato inválido em sua formação, o processo eleitoral teria de cair por inteiro. A eleição do presidente Lira de nada valeria.”
O bloco que inclui PT, MDB, PSB, PSDB, PDT, Solidariedade, PCdoB, Cidadania, PV e Rede oficializou o registro após o prazo das 12h determinado pela antiga Mesa Diretora, com seis minutos de atraso. Assim, Lira desconsiderou a escolha de todos os cargos realizada na reunião de líderes feita na tarde de segunda-feira (1/2) e determinou nova reunião e novo prazo para escolha dos cargos ainda não eleitos. A Mesa terá que refazer os cálculos da proporcionalidade.
Egon Bockmann Moreira, da Faculdade de Direito da UFPR, atenta para outro aspecto. Se, em princípio, houve uma falha do próprio sistema da Câmara, ou seja, externa aos partidos, a Casa deveria se responsabilizar e flexibilizar o prazo. Partidos do bloco afirmam que entraram em contato com a Secretaria-Geral da Mesa antes do fim do prazo para informar das dificuldades e falhas técnicas.
“É possível levantar a discussão sobre se o presidente poderia simplesmente ter anulado sem investigar a veracidade da informação de que o atraso no protocolo se deu por falha no sistema. Se assim foi, o partido não pode ser penalizado. É preciso comprovar-se que não foi uma desídia dele”, ressalta.
Bockmann também entende que, como o processo foi acordado anteriormente, Lira não poderia desfazê-lo unilateralmente. “Se eu reconheço a eleição em blocos e a eleição é processada dessa forma, não posso, depois de receber o título jurídico da eleição que decorreu desta maneira, desfazer os elegíveis.”
Por outro lado, o advogado e consultor Luiz Fernando Casagrande Pereira, doutor em Direito pela UFPR, entende que é possível que quem assuma determinada posição anule um ato administrativo. Tanto, diz, que o MS do PDT não fala que ele não podia, mas questiona os fundamentos.
“Esse tipo de medida é até corriqueira na administração pública. Além disso, essas discussões em torno do Regimento Interno costumam não ser admitidas pelo STF. É improvável que o STF ponha a mão na questão, mas a entenda como interna corporis”, afirma.
Ele lembra a Súmula 473, do STF, segundo a qual “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Segundo o advogado, ainda que a quebra seja decorrente de uma falha técnica, não cabe ao Supremo analisar a questão. “Se houve problema de falha técnica o Regimento Interno deve ser colocado de lado? É questão típica de manual, interna corporis. Não é tema para o STF. Pode ter sido ilegítimo do ponto de vista político. Mas nem tudo que é ilegítimo é ilegal ou inconstitucional.”
Na manhã desta terça-feira (2/2), o PDT ajuizou ação no STF na qual pede a suspensão do ato. O ministro Dias Toffoli foi sorteado relator. Ele já determinou que Lira preste informações em até 10 dias, e que depois se manifestem a Advocacia-Geral da União (AGU) e a PGR. Na prática, ao dar um longo prazo para prestação de informações, Toffoli deixa a decisão para o futuro.
Já a sessão para votação dos demais cargos da Mesa Diretora ficou para a sessão das 10h de quarta-feira (3/2). Parlamentares que apoiaram Baleia ameaçam obstruir a pauta caso ocorra uma nova eleição para os cargos de vice-presidentes, secretários e suplentes de secretários.
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Segundo o PDT, Lira agiu de forma política e o ato representa abuso de autoridade. O partido diz que a medida também fere uma bandeira de campanha do novo presidente da Câmara de uma gestão participativa, passando a agir de forma "arbitrárias e voluntaristas em desrespeito as forças partidárias existentes e contrariando, notadamente, os parâmetros legais e malferindo os direitos subjetivos dos parlamentares.”
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arthur lira presidente camara

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JOTA

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