Luiz Orlando Carneiro
Flávia Maia
A Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), duas arguições de ordem constitucional contra decreto presidencial de julho último que fixou em 25% do salário-mínimo o valor a ser preservado para a subsistência do cidadão na negociação de dívidas. Ou seja, […]