Luiz Orlando Carneiro

Flávia Maia

A Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), duas arguições de ordem constitucional contra decreto presidencial de julho último que fixou em 25% do salário-mínimo o valor a ser preservado para a subsistência do cidadão na negociação de dívidas. Ou seja, o correspondente a R$ 303 (R$ 10,10 por dia).
O Decreto 11.150/2022 – que entra em vigor em 26 de setembro próximo – regulamenta “a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo”, com base no Código de Defesa do Consumidor de 1990.
Na petição inicial da ADPF 1.005, a Conamp sustenta estar claro que o valor em questão “não corresponde ao básico para a vida digna do cidadão, até porque o montante necessário para a compra da cesta-básica, segundo o DIEESE, é de R$ 663,29, o que compromete cerca de 55% do salário-mínimo”. Assim, “se o valor da cesta-básica é referência para a alimentação de núcleos familiares, o que o Decreto 11.150/22 impõe, necessariamente, é a fome do cidadão”.
O advogado da associação dos membros do Ministério Público, Aristides Junqueira, assim resume a sua argumentação: “O ato normativo consubstanciado no Decreto presidencial acabou por: i - inviabilizar a promoção da dignidade humana da pessoa consumidora; ii - tarifar insuficientemente o conceito jurídico indeterminado respeitante ao mínimo existencial; iii – mitigar os deveres de proteção do Estado aos direitos fundamentais dos consumidores; iv - dificultar a atuação dos PROCONS (especialmente aqueles geridos pelos Ministérios Públicos) na realização de medidas conciliatórias de tratamento aos consumidores em situação jurídica de superendividamento; v – ofender competência do Parlamento na medida em que extrapolou os limites de regulamentação, impondo preceitos estranhos à aplicação da legislação que dispõe sobre o crédito responsável, prevenção e tratamento do superendividamento”,
Já na ADPF 1.006, os advogados da Anadep, Castanho de Carvalho e Isabela Marrafon, afirmam que o decreto presidencial de julho último “afastou o verdadeiro sentido do mínimo existencial, de modo a vulnerar a proteção concedida aos consumidores e aos cidadãos por meio da Constituição Federal da República e do Código de Defesa do Consumidor (alterado pela Lei Federal 14.181, de julho de 2021)”.
As ações terão como relator o ministro André Mendonça.

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JOTA

Conamp e Anadep contestam o valor mínimo fixado em decreto presidencial na regulamentação do superendividamento

Associações vão ao STF contra 'mínimo existencial' em R$ 303 mensais

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