Luiz Orlando Carneiro

As três principais entidades representativas do Ministério Público anunciaram, nesta quinta-feira (3/10), que vão também questionar, em conjunto, no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019).
A ação será protocolada no STF na próxima quarta-feira (9/10), pela manhã, ao mesmo tempo em que será promovida uma manifestação pública.
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A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) informou também que estão sendo preparados para o dia 5 de novembro atos públicos em todo o país, com o objetivo de “alertar as autoridades e a sociedade sobre os riscos de intimidação da magistratura e do Ministério Público que a nova lei representa”.
A ação de inconstitucionalidade anunciada pela Conamp será também assinada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).
<h3>Ações em curso</h3>
Já estão em andamento, no STF, duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade: a ADI 6.234, proposta pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco); a ADI 6.236, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O relator desses feitos, por prevenção, é o ministro Celso de Mello.
Na ADI 6.234, a entidade representativa do Fisco considera que, embora a lei em questão “tenha mirado os processos que visam a apuração de fatos na seara criminal ou penal, é importante aclarar que, ante a subjetividade do conceito de abuso de autoridade, seu teor produzirá efeitos nas diversas instâncias da República Federativa do Brasil”. A Anafisco argumenta que “os termos empregados pelo Legislador são abertos e comportam interpretações diversas e outros enquadramentos”.
Na ADI 6.236, a associação dos juízes procura demonstrar que diversos dispositivos da nova lei “atingem frontalmente a liberdade de julgar e rompem o pacto federativo”. Para a AMB, “salta aos olhos a violação ao princípio da independência judicial (CF, art. 95, I, II e III, e 93, IX), concretizado igualmente no art. 41 da LOMAN, que confere aos magistrados as garantias necessárias para realizar a prestação jurisdicional por meio de decisões fundamentadas’’.

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JOTA

Conamp, ANPR e ANPT convocaram manifestações e vão acionar a Corte contra novos tipos penais

Associações do MP também vão contestar no STF a Lei de Abuso de Autoridade

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