Humberto Vale

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), com pedido de medida cautelar, para suspender os efeitos de resolução do Ministério Público Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mpf">MPF</a>) que instituiu o Grupo Nacional de Apoio ao Enfrentamento ao Crime Organizado (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gaeco-nacional">Gaeco Nacional</a>).
A entidade argumenta que a norma é inconstitucional, visto que a criação do órgão não foi estabelecida por lei de iniciativa do MPF, submetida ao <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/congresso-nacional">Congresso Nacional</a>. Além disso, sustenta que a resolução invade a competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal e Processual. <a href="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2025/02/peticao-inicial-adepol-adi-7784.pdf">Leia a íntegra da petição inicial</a>.
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a></h3>
Na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7176593">ADI 7784</a>, a associação cita jurisprudência consolidada pelo STF nas ADIs <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2145454">2943</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2245981">3309</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2248981">3318</a>, que restringiu a possibilidade de investigação criminal pelo MPF, salvo em situações excepcionais ou de forma subsidiária. Segundo a entidade, a norma amplia indevidamente as atribuições do MPF, contrariando o entendimento de que a investigação criminal cabe à Polícia Federal.
Os delegados também alegam a legislação não confere ao MPF acesso irrestrito a dados e procedimentos inquisitoriais da Polícia Federal, especialmente na fase preliminar. Destacam ainda que as atribuições entre delegados de polícia e membros do MPF seguem pendentes de decisão definitiva do STF, nos embargos de declaração no <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2641697">RE 593.727</a>.
Ao JOTA, o presidente da Adepol do Brasil, Rodolfo Laterza, defendeu que há inconstitucionalidade material na "exorbitância de atribuições de caráter de persecução penal", que colidem com as atribuições de apuração da Polícia Federal, podendo prejudicar investigações e criar choques institucionais que afetam a efetividade da persecução penal. O MPF afirmou que o seu "posicionamento se dará nos autos".
A entidade pede que o julgamento da ação siga o rito abreviado diante da relevância do tema para a ordem social e a segurança jurídica. O caso foi distribuído para relatoria do ministro <a style="font-family: inherit; font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit;" href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>.
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-por-dentro-da-maquina">Quer acompanhar os principais fatos ligados ao serviço público? Inscreva-se na newsletter Por Dentro da Máquina</a></h3>
<h3>O que é o Gaeco Nacional</h3>
O Gaeco Nacional foi<a href="https://www.jota.info/justica/mpf-cria-gaeco-nacional-para-integrar-combate-ao-crime-organizado"> instituído pelo MPF em 4 de fevereiro</a>, por meio da Resolução CSMPF 243/2025. O novo órgão replica o modelo dos Gaecos estaduais, em que os membros do MPF atuam de forma integrada com outras instituições na investigação de grandes casos que envolvam o crime organizado. <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Leia a íntegra da resolução</a>.
A medida tem objetivo de fortalecer e integrar a atuação do MPF no combate ao crime organizado em âmbito nacional. O órgão contará com estrutura técnica e jurídica própria, tendo função executiva e de coordenação, para prestar apoio especializado aos procuradores na repressão às organizações criminosas, sobretudo em atividades de inteligência.

Fachada da sede do Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Ministério Público Federal (MPF) / Crédito: João Américo/PGR/MPF

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Categoria alega que criação de órgão amplia indevidamente atribuições do MPF e invade competência da União 

Associação de delegados aciona STF contra criação do Gaeco Nacional

Categoria alega que órgão amplia indevidamente atribuições do MPF e invade competência da União