Victoria Lacerda

A Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Ministério Público da União (AGEMPU) ajuizou no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">Supremo Tribunal Federal</a> (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7909, que contesta a Resolução 256/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), então presidido pelo ex-PGR Augusto Aras. A regra criou uma espécie de compensação financeira chamada de “licença compensatória”, paga aos procuradores do MPU quando há reconhecimento de “acúmulo de acervo”. Autuada na última semana e distribuída ao ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Luiz%20Fux">Luiz Fux</a>, a ADI pede que o STF suspenda imediatamente esse mecanismo.
Pela resolução, o “acúmulo de acervo” ocorre quando um membro do Ministério Público da União recebe mais processos, investigações ou atividades administrativas do que o usual. A partir dessa classificação, o CNMP autorizou uma licença compensatória na proporção de 3 (três) dias de trabalho para 1 (um) dia de licença, limitando-se a concessão a 10 (dez) dias por mês. E esta licença pode ser convertida em dinheiro.
Para a AGEMPU, no entanto, essa construção é artificial: a associação argumenta que lidar com variações de volume e complexidade de casos faz parte da própria função do procurador, e que criar um pagamento específico para isso é apenas uma forma de aumentar a remuneração por fora do subsídio constitucional.
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Segundo a entidade, o principal problema é que a resolução criou, por ato administrativo, uma gratificação que deveria ser definida em lei. A AGEMPU destaca que a compensação, em vez de ser excepcional, acabou se tornando generalizada — “mais de 95% dos membros ativos” vêm recebendo o valor, afirma a peça. Para os autores, isso mostra que a categoria de “acúmulo de acervo” não representa uma situação extraordinária, mas apenas um argumento utilizado para justificar a remuneração extra. A peça descreve essa justificativa como uma “construção normativa artificial e indeterminada” e, em outra passagem, como uma “ficção jurídica destinada a legitimar vantagem pecuniária indevida”.
A ADI afirma que o efeito prático da resolução foi criar uma espécie de remuneração paralela. Atualmente, procuradores já recebem o subsídio — valor fixado em parcela única — que, pela Constituição, deve englobar todas as atividades do cargo, sem adicionais ou gratificações. Além disso, existe a GECO, gratificação prevista em lei para casos de substituição formal e acúmulo de funções quando o membro assume outro ofício. Para a AGEMPU, a “licença compensatória” replica o mesmo fato gerador da GECO, remunerando novamente o acréscimo de trabalho. “O fato gerador é idêntico”, diz a peça, ao criticar a tentativa de diferenciar “acúmulo de acervo” de “cumulação de ofício”. A associação afirma que a separação é meramente formal.
Outro argumento é que o CNMP classificou o pagamento como verba indenizatória, e não remuneratória, o que permitiria excluir o valor do cálculo do teto constitucional. A AGEMPU afirma, porém, que essa classificação seria equivocada, porque a compensação remunera atividades típicas do cargo — e não indeniza nenhum gasto extraordinário do membro. A peça lembra que o STF tem jurisprudência proibindo “subterfúgios remuneratórios” que se travestem de indenização para ultrapassar o teto. Hoje, somada ao subsídio, a “licença compensatória” pode representar até um terço adicional do salário do procurador; se acumulada com a GECO, pode chegar a dois terços de aumento mensal.
O impacto financeiro é outro ponto explorado pela associação. Segundo a AGEMPU, a continuidade da resolução pode gerar um custo de R$ 2,63 bilhões se o CNMP permitir pagamentos retroativos referentes ao período de 2015 a 2022 — hipótese que, segundo a entidade, está sendo considerada internamente. Para a associação, isso representa um “risco de dano de magnitude sem precedentes ao erário”, justificando a concessão de liminar para barrar imediatamente qualquer pagamento, processamento ou reconhecimento de acúmulo de acervo dentro do MPU.
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A AGEMPU também dedica espaço para justificar sua legitimidade na propositura da ação. Embora represente servidores, e não membros, a associação argumenta que os procuradores e agentes compartilham o mesmo orçamento — e que, ao concentrar recursos em benefícios para membros, o CNMP acaba provocando cortes em áreas essenciais para as atividades dos servidores. A peça lista prejuízos como redução de treinamentos, cortes em cursos de capacitação e falta de verbas para diligências.
No pedido final, a associação quer que o STF declare a Resolução 256/2023 inconstitucional e leve o tema de volta ao Legislativo. Para a AGEMPU, qualquer compensação por acúmulo de trabalho deve ser instituída por lei, com estudo de impacto orçamentário e respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal — e não por resolução. A entidade pede ainda que o Supremo determine ao MPU que adote medidas estruturais para lidar com a falta de procuradores, em vez de usar gratificações como solução permanente para a sobrecarga de processos.
A inicial é assinada pelo advogado Fábio Fontes Estillac Gomez, do Estillac &amp; Rocha Advogados &amp; Associados .

sessao do cnmp pgr

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Associação Nacional dos Agentes de Polícia do MPU questiona pagamento criado pelo CNMP que amplia remuneração de membros do MPU

Associação de agentes vai ao STF contra ‘licença compensatória’ por acúmulo de acervo

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