Do Supremo

Direito de Família

Associação de Advogadas contesta Lei de Alienação Parental no STF

Entidade considera que norma é discriminatória contra mulheres e coloca crianças em situação de mais vulnerabilidade

alienação parental

A Lei de Alienação Parental (LAP) foi questionada na íntegra no Supremo Tribunal Federal (STF) sob o argumento de que, passados quase 10 anos de vigência, se mostrou uma ferramenta de discriminação contra mulheres, lesando direitos delas, das famílias e das crianças. A Associação de Advogadas pela Igualdade de Gênero (AAIG) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade, a ADI 6.273, que foi distribuída à ministra Rosa Weber. Nela é pedido a retirada da norma do ordenamento jurídico brasileiro.

De acordo com as impetrantes, a lei tem sido usada de forma distorcida, especialmente por agressores e abusadores, tanto no Brasil como em países que também usam o conceito. Ou seja, “de modo a oferecer uma explicação plausível para a rejeição da criança em relação a um dos genitores ou para fragilizar alegações de violências ou abuso sexual contra esse mesmo genitor, deslocando-se a culpa para o genitor guardião, geralmente mães que agiram unicamente para proteger seus filhos. As crianças são avaliadas como doentes e o genitor alienador como histérico, na medida em que supostamente participam de campanhas difamatórias do outro genitor.”

A Lei 12.318/2010 estabelece no artigo 6º diferentes medidas que podem ser imputadas aos alienadores, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal. Destacam-se a fixação cautelar do domicílio, o pagamento de multas, a inversão da guarda, a determinação da guarda compartilhada e a suspensão da autoridade parental, dentre outras. Até mesmo a reversão da guarda unilateral para guarda compartilhada aparece mais como uma sanção do que um atendimento ao melhor interesse da criança. 

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo afirma, por exemplo, que a lei “afronta o princípio do devido processo legal, uma vez que pode o juiz/a enquadrar qualquer conduta comportamental, que teria ainda questões psicológicas relacionadas, como alienadora e por consequência aplicar sanções, de modo arbitrário e distante de sua área de saber e formação”. 

A Lei da Alienação Parental teve origem com o Projeto de Lei 4.053, de 2008, que em 20 meses tramitou pelas duas Casas do Congresso Nacional e foi à sanção presidencial em 26 de agosto de 2010. O tema, dizem as advogadas, era praticamente desconhecido dos parlamentares e operadores do Direito. O PL tramitou de forma célere sem ouvir ou contemplar a participação dos futuros usuários que figurariam no polo passivo da demanda, ou seja, as mães. Não ouviu também as organizações e órgãos de defesa dos direitos das mulheres e órgãos de garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. 

O termo alienação parental passou a ter visibilidade na comunidade científica no início dos anos 1980, quando o médico norte-americano e psiquiatra infantil Richard Gardner desenvolveu o conceito de Síndrome da Alienação Parental (SAP). A síndrome seria um distúrbio da infância que aparece quase exclusivamente no contexto de disputas de custódia de crianças. Ela é definida como uma campanha, sistemática e intencional, realizada por um dos genitores para desacreditar, difamar ou caluniar o outro genitor, de modo a destruir o vínculo afetivo da criança com este.

Se a autoridade judicial considerar que existe indício da prática, dá prioridade à tramitação do processo e pode determinar as medidas provisórias. Estas medidas para a preservação da integridade psicológica da criança e do adolescente podem ser definidas independentemente de perícia e não há previsão de prazo para resposta da parte contrária ou mesmo notificação em relação ao reconhecimento de uma suposta alienação ou qualquer menção ao modo como o contraditório possa ser exercido, ainda que de forma postergada — e este é justamente um dos fundamentos da ação. 

Como forma de reforçar o argumento, a entidade reuniu dados e apresentou pesquisas e referências do Direito comparado, como do México, país que rechaçou legislação semelhante por meio da Suprema Corte. De acordo com a inicial, em 2006, o Conselho Nacional de Juízes dos Tribunais de Família e de Menores, nos Estados Unidos, qualificou a SAP como uma “síndrome desacreditada pela comunidade científica”, que “conduz os tribunais a assumir que os comportamentos e atitudes das crianças em relação ao progenitor dito ‘alienado’ não têm fundamento na realidade”. 

Da mesma forma, o México também usou como argumento para a revogação da norma a ausência de consenso na comunidade psiquiátrica internacional sobre o conceito. Dentre outros argumentos usados para a supressão da SAP do ordenamento jurídico local, a Associação de Advogadas pela Igualdade de Gênero destacou que a consequência da legislação perpetuava a violência de gênero. “Isso porque as mulheres passaram se sentir desencorajadas e desestimuladas a denunciar violências sofridas por suas filhas e filhos e por elas mesmas, uma vez que esse pedido de socorro às autoridades públicas era, na maioria das vezes, interpretado como falsa acusação e, por consequência, a elas se aplicavam as regras da alienação parental.”

Na análise de decisões judiciais em Portugal, elas registraram ainda que nas situações em que os pais eram acusados de serem os alienadores a aplicação da legislação era mais amena. Os pais, nesses casos, não foram punidos com a perda da guarda, como frequentemente acontece com as mulheres nas hipóteses em que se recusam entregar as crianças aos pais durante as visitas.

“Há esforço do Judiciário em manter o vínculo paterno em caso de suspeita de abuso sexual. Esforço que inexiste em caso de diagnóstico de alienação parental, prevalecendo a punição do genitor reconhecido como alienador, sem considerar que a criança também será penalizada com a inviabilização inclusive de visitas supervisionadas”, afirmam as advogadas.

O grupo também elaborou um estudo jurisprudencial em tribunais brasileiros, tendo escolhido o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) para um levantamento mais detalhado. No TJRS teria tramitado uma quantidade de casos de alienação parental muito alta em comparação aos demais tribunais. No levantamento, foram identificados casos em que transtornos mentais das mães – diagnosticados ou não – têm sido usados como critério para o afastamento dela dos filhos, via decisões liminares de modificação de guarda ou deferimento imediato de medidas protetivas.

Os dados levados ao Supremo referem-se ao período de quase 10 anos, de quando a lei foi promulgada até 25 de julho deste ano. “Verificou-se que são as mulheres majoritariamente condenadas por alienação parental, bem como a disputa é majoritariamente sobre meninas”, disseram as autoras, com base nos 453 julgados analisados.

O estudo constatou que a tese da alienação parental se banalizou: “tornando-se um conceito curinga ou guarda-chuva para enquadrar todo tipo de divergência em disputas judiciais de divórcio, guarda, regulamentação de visitas, investigações e processos criminais por abuso sexual, seja para atacar, defender ou simplesmente como argumento de reforço”.

Há pesquisas empíricas que mostram, dizem as autoras da ação, como as mulheres são estereotipadas “como más, vingativas, manipuladoras, que inventam mentiras e incutem-nas nos filhos para repudiarem o genitor” em processos de disputa de guarda. O processo de reforço de estereótipos de gênero se daria da mesma forma em casos de violência doméstica, sexual, reconhecimento de paternidade ou ainda quando mães formulam denúncias contra o pai por abuso sexual, físico ou psicológico dos filhos.

“Diferentes comportamentos no âmbito das relações familiares, comuns após o divórcio, são enquadrados na categoria jurídica alienação parental, sendo passíveis de punição. Ou seja, a família em litígio se torna objeto de controle e intervenção por parte do Estado, e aos pais caberá não só se defender da acusação de alienação parental como também de comprovar sua sanidade”, escrevem.

Outro ponto enfatizado é o uso exacerbado do Judiciário para a resolução de conflitos intrafamiliares a demandar decisões sobre diagnósticos e infrações em comportamentos de momentos específicos da vida, como da separação conjugal. Nesse contexto, os apontamentos que surgem e as sanções civis, subsidiadas por perícias biopsicológicas, podem não ser aptas a promover saúde mental, tampouco a solucionar disputas familiares. 

“Destinam-se a impor uma pena a uma conduta reprovável, identificando um sujeito que causa elevado risco ao meio e à sociedade, o que pode reforçar, em um novo lugar de disputa (o Direito Civil), o modelo punitivista estatal, essencialmente seletivo. A perícia psicossocial, então, a partir do comando judicial, fará interpretações do/a sujeito/a e de sua família com a finalidade de impor uma pena”, afirmam as autoras da ADI. 

Como exemplo para a impugnação total de uma lei, as autoras citam a Lei de Imprensa, de 1967. N o julgamento da ADPF 130, em 2009, o STF reconheceu a possibilidade de não recepção em bloco do texto legal. Da mesma forma, não seria possível aproveitar ou livrar pontualmente um ou outro dispositivo no caso da Lei de Alienação Parental. 

Elas alegam que a LAP se fundamenta em uma “teoria pseudocientífica” e define condutas comuns em situações de rompimento conjugal conflituoso como abusivas. “A lógica que preside a judicialização é da patologização e da punição, que pode impedir a convivência familiar, afastando as crianças de um dos genitores e respectivos parentes. Não respeita a autonomia e a liberdade das crianças e, em última análise, não soluciona os conflitos familiares, mas os agrava e os perpetua”, dizem.

Tramita no Congresso, inclusive, outro projeto, o Projeto de Lei 498/2018, que propõe a revogação da LAP. O PL é resultado de recomendação da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as práticas de violência contra crianças e adolescentes, conhecida como CPI dos Maus Tratos, de 2017. Dentre as práticas de violência identificadas pela CPI verificou-se que a AP é uma barreira à proteção da criança e do adolescente em casos de abuso sexual, uma vez que toma como alienadoras pessoas que utilizam o Judiciário para proteção dos direitos dos filhos.

Além disso, a entidade observa que a LAP é “manifestamente desnecessáriadiante do arsenal normativo já disponibilizado pelo ECA para a proteção de crianças e adolescentes. “Note-se que o ordenamento jurídico já dispunha dessas medidas para intervenção em conflitos familiares decorrentes do fim da relação conjugal, mas elas não eram  aplicadas como sanção a qualquer dos genitores envolvidos no litígio, mas fundamentadas somente no princípio do melhor interesse da criança. De modo que a LAP veio ‘retirar a criança da centralidade da questão, destinando este lugar para a relação de conjugalidade conflituosa’.”

Síndrome da Alienação Parental

A Síndrome da Alienação Parental não é reconhecida como doença pela Associação de Psiquiatria Americana e não consta da Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde nem do Manual de Estatística e Diagnóstico da Academia Americana de Psiquiatria. 

Um dos problemas apontados na conceitualização é o descrédito em relação às crianças e adolescentes, como se não pudessem ter de fato vivido uma experiência traumática com um dos pais. Por exemplo, quando a criança reproduz comentários depreciativos da mãe em face do pai ao perceber que ela sofre violências por parte do pai. Sem invenção da realidade, toma partido da mãe. 

“A criança ou o adolescente são reduzidos a objetos de disputa entre os cônjuges ou a meros meios de produção de provas (na maioria dos casos contra um de seus familiares), o que resulta em uma instrumentalização da criança e do adolescente no processo”, alegam as advogadas. De acordo com a associação, se as mães denunciam abusos e maus tratos, tais denúncias podem ser interpretadas de forma desfavorável a elas, de maneira que, quanto mais se insurgem contra eventual abusador, mais os fundamentos da alienação parental podem se fortalecer, gerando um ciclo vicioso arriscado para a mãe e, principalmente, para os filhos, que podem perder o contato da rede de proteção e ser compulsoriamente entregues a quem mais os coloca em risco.

Seria uma “encruzilhada experimentada por mulheres-mães: não denunciam e podem ser punidas por cumplicidade ou denunciam e podem ser tomadas como mentirosas e alienadoras até perderem a guarda para o genitor abusador nas frequentes hipóteses de o cometimento do crime restar inconclusivo por falta de provas.”


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