Luiz Orlando Carneiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou arquivar (‘‘negou seguimento’’) arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que pretendia o reconhecimento da posse -- por “comunidade tradicional e extrativista” formada por 28 famílias “hipossuficientes” -- de terra que teria sido tomada e ampliada pelo Exército na Praia do Imbuhy, em Jurujuba, Niterói.
A área em questão foi destinada pelo Decreto-Lei 77.890/1976 ao Exército, que lá fixou o Forte do Imbuí, no mesmo complexo onde estão a Fortaleza de Santa Cruz e o Forte Rio Branco, na entrada da Baía de Guanabara.
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Na ADPF 629, ajuizada no último dia 18, o PSOL pretendia a anulação do decreto-lei em face da Constituição de 1988, sobretudo para preservar ‘‘o direito à proteção das comunidades tradicionais, bem como os consectários da dignidade da pessoa humana, da propriedade e sua função social’’.
Ao negar seguimento à ADPF, o ministro Alexandre de Moraes assentou: ‘‘Há meios processuais ‘revestidos de aptidão para fazer cessar, prontamente, a situação de lesividade (ou de potencialidade danosa) decorrente do ato impugnado’ (ADPF 17-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 14/02/2003). Tem-se demonstrada, portanto, a presença de meios aptos a sanar a lesão e “solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata” (ADPF 33, Rel. Min. GLMAR MENDES, Pleno, DJ 6/8/2004)’’.
O ministro-relator concluiu: ‘‘Por fim, verifica-se que o Requerente pretende utilizar a ADPF como forma de reverter as decisões judiciais contrárias aos interesses defendidos nesta Ação, isto é, ‘depreende-se o propósito de utilização do instrumento de controle concentrado como verdadeiro sucedâneo recursal, com o que não se coaduna a previsão constitucional do mecanismo” (ADPF 283 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 8/8/2019)’. Ante todo o exposto, com base no art. 4º, caput e parágrafo 1º, da Lei 9.882/1999 e no art. 21, parágrafo 1°, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO à presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental’’.

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JOTA

PSOL havia ajuizado  ADPF 629 sobre Praia do Imbuhy, em Niterói, no dia 18 de novembro

Arquivada ação contra posse pelo Exército de praia de pescadores que virou forte

PSOL havia ajuizado ADPF 629 sobre Praia do Imbuhy, em Niterói, no dia 18 de novembro