Erick Gimenes

O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), julgou constitucional o “poder de requisição” de membros da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/defensoria-publica">Defensoria Pública</a> na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6181989">Ação Direta de Inconstitucionalidade 6852</a>, da qual é relator.
Fachin negou pedido da Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a>), que pedia a impugnação de artigos da Lei Complementar 80/94 que conferem aos defensores o poder de requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias e outros documentos necessários para a sua atuação.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
Para a requerente, os dispositivos ferem os princípios da isonomia, da inafastabilidade de jurisdição, do contraditório e do devido processo legal.
No voto, o relator ressaltou que a Defensoria Pública é um órgão autônomo da administração da Justiça, e, por isso, conta com independência e autonomia administrativa, financeira e orçamentária.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/defensoria-publica-poder-requisicao-12112021">Poder de requisição da Defensoria Pública: constitucional e necessário</a></li>
<li>+JOTA:<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/poder-de-requisicao-eduardo-kassuga-11112021"> Eduardo Kassuga: fim do poder de requisição geraria aumento astronômico de ações</a></li>
</ul>
O relator afirmou que o papel previsto à Defensoria Pública tem “desenho institucional” próximo ao do Ministério Público e que os poderes dados a ambos, tanto em âmbito constitucional quanto em infraconstitucional, como o poder de requisição, foram atribuídos como instrumentos para a garantia do cumprimento de suas funções institucionais.
“O artigo 26, I, b, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993) confere ao Parquet poder idêntico ao atribuído aos membros da Defensoria Pública, o que, por si só, afasta a alegação de que haveria violação ao devido processo legal e à isonomia”, escreveu Fachin.
<h3>'Papel essencial na democracia'</h3>
O ministro reforçou que são sólidos os precedentes do STF para reconhecer a órgãos públicos poderes instrumentais que permitam o exercício de suas funções garantidas pela Constituição.
“(...) ao conceder tal prerrogativa aos membros da Defensoria Pública, o legislador buscou propiciar condições materiais para o exercício de seu mister, não havendo que se falar em qualquer espécie de violação ao texto constitucional, mas ao contrário, em sua densificação”, sublinhou o relator.
De acordo com Fachin, o poder de requisição garante que a Defensoria continue exercendo papel essencial à democracia. “O poder de requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, foi atribuído aos membros da Defensoria Pública porque eles exercem, e para que continuem a exercer de forma desembaraçada, uma função essencial à Justiça e à democracia, especialmente, no tocante, a sua atuação coletiva e fiscalizadora”.
Para o ministro, a prerrogativa concedida à Defensoria é “verdadeira expressão do princípio da isonomia, e instrumento de acesso à justiça, a viabilizar a prestação de assistência jurídica integral e efetiva”. Por isso, ele julgou o pedido da PGR improcedente.
O julgamento está em plenário virtual e foi suspenso após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Nenhum outro ministro havia se manifestado na ação.

fachin stf

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Ministro negou pedido da PGR e considerou que prerrogativa é essencial para o exercício dos defensores

Os argumentos de Fachin para julgar constitucional a requisição pela Defensoria

O ministro Edson Fachin, do STF, julgou constitucional o “poder de requisição” de membros da Defensoria Pública ação da qual é relator.