Luiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), nesta terça-feira (24/11), ação de inconstitucionalidade contra emendas à Constituição do Estado de São Paulo que negam aos municípios competência para alterar “a destinação, os fins e os objetivos originários de loteamentos definidos como áreas verdes ou institucionais”.
Na ADI 6.602, a PGR procura demonstrar que as normas constitucionais estaduais (emendas 23/2007, 26/2008 e 28/2020) afrontam os artigos 30 (I e VIII) e 182 da Carta da República que, respectivamente, “conferem aos entes municipais competência para legislar sobre assuntos de interesse local, para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, assim como para executar a política de desenvolvimento urbano”. <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=754473428&amp;prcID=6057423#" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Leia a inicial da ADI 6.602</a>.
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Na petição inicial, o chefe do Ministério Público Federal explica que as chamadas áreas verdes – de vegetação contínua e livre de edificações - são destinadas ao uso público, ainda que “recortadas de caminhos, vielas, brinquedos infantis e outros meios de passeios e divertimentos leves”. E transcreve tese de repercussão geral fixada pelo STF com o seguinte teor: “Os Municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor” (RE 609.740/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25.2.2016)”
Augusto Aras acrescenta ainda os seguintes argumentos, dentre outros:
- “A EC 48/2020 [da Constituição do estado de São Paulo] autorizou a desafetação de áreas institucionais quando tiver por objetivo a implantação de programas habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública (art. 180, parágrafo 4º).
Não obstante o constituinte reformador paulista tenha criado sucessivas ressalvas à proibição geral que inicialmente impôs de desafetação de áreas verdes ou institucionais, essa matéria insere-se no âmbito das competências dos municípios para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, e para promover a política de desenvolvimento urbano, previstas nos arts. 30, VIII, e 182 da Constituição Federal”.
- “Constata-se que a União, no exercício da sua competência para editar normas gerais de direito urbanístico, reconheceu que os municípios podem afetar e desafetar bens, inclusive áreas verdes e institucionais, assim como têm atribuição para estabelecer, para cada zona em que se divida o território municipal, os usos permitidos de ocupação do solo. Tudo em consonância com os arts. 30, VIII, e 182 da Constituição Federal, que conferem aos entes municipais protagonismo na promoção do ordenamento territorial e na política de desenvolvimento urbano”.
- “Sendo matéria inserida nas competências dos municípios, torna-se inviável que legislação estadual reduza o espaço de autonomia dos municípios e estabeleça regramento paralelo – e inclusive contrário - ao que dispõem as normas gerais federais aplicáveis à espécie.
Por esse motivo, a fim de sanar a demonstrada ofensa ao texto constitucional, incumbe ao Supremo Tribunal Federal, na via do controle concentrado de constitucionalidade, declarar a inconstitucionalidade do art. 180, VII, parágrafos 1º a 4º, da Constituição do Estado de São Paulo, tanto na redação atual quanto nas anteriormente vigentes, a fim de evitar efeitos repristinatórios indesejados”.

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JOTA

Municípios ficaram impedidos de alterar destinação, os fins e os objetivos originários de loteamentos chamados de áreas verdes

Áreas verdes: PGR aciona STF contra norma de SP que limita competência municipal

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