Hyndara Freitas

Para o procurador-geral da República, Augusto Aras, serviços de streaming não estão submetidos ao mesmo regime jurídico de TVs por assinatura. A manifestação foi feita no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), no âmbito de uma ação que pede que a disponibilização de conteúdo audiovisual na internet, organizado em sequência linear temporal e com horários predeterminados assim como na TV, também observe a lei do Serviço de Acesso Condicionado, a Lei do SeAC, ou Lei da TV Paga (Lei 12.485/2011).
Aras defende que a ação não deve ser conhecida, porque a discussão é infraconstitucional, portanto o STF não teria competência para decidir sobre o tema. Se conhecida, no mérito, o PGR opina pela improcedência, citando que cabe à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) conceituar e regular os serviços de telecomunicação, inclusive o streaming. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/aras-streaming-nao-esta-submetido-ao-mesmo-regime-juridico-de-tvs-por-assinatura-04122020/attachment/adi-6334" rel="attachment wp-att-285906">Leia a íntegra da manifestação</a>.
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Para o chefe do Ministério Público, se a Anatel definiu os aplicativos de conteúdo audiovisual pela internet como serviços de valor agregado, não cabe ao Judiciário aplicar a estes serviços as normas que regulam os serviços de acesso condicionado. 
O tema é discutido na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6.334, ajuizada pela Associação Brasileira de Produtores Independentes de Televisão (Bravi). A entidade defende que canais de TV tradicionalmente por assinatura vêm oferecendo o serviço pela internet de forma direta ao cliente, e não dentro de um pacote por meio de uma operadora da TV a cabo. Assim, estariam burlando a Lei do SeAC e as regras constitucionais para esse tipo de serviço. 
A entidade cita como exemplo a emissora Fox. No fim de 2018, a Claro fez uma reclamação na Anatel denunciando os canais Fox oferecidos diretamente ao consumidor, pela internet, com a mesma programação da TV a cabo tradicional. A Claro argumentou que a oferta linear caracterizaria oferta de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), devendo seguir a lei que regulamenta o setor, bem como as regras da Anatel. A agência abriu um processo de tomada de subsídios para decidir sobre o tema, mas até agora não houve conclusão.
Para Aras, entretanto, os argumentos da autora não procedem. “A pretensão buscada na presente ação, além de demandar exame de matéria infraconstitucional, afronta o princípio da divisão funcional de Poder, imiscuindo-se no âmbito de atuação do legislador ordinário e da agência reguladora especializada”, afirma o PGR.
A Bravi argumenta, na petição inicial, que o artigo 222 da Constituição Federal, inciso 3º, prevê que os meios de comunicação social eletrônica, “independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço” deverão observar lei específica. Na visão da entidade, a Lei 12.485/2011 é a lei que regulamenta essa previsão constitucional, e que deveria ser seguida também pelos serviços de streaming.
A manifestação da PGR, entretanto, destaca que não há questão constitucional neste processo. “Os dispositivos constitucionais mencionados pela requerente apenas enumeram princípios da comunicação social, não dispondo sobre regimes de exploração de conteúdo audiovisual – que foi matéria de norma infraconstitucional. Para definir o enquadramento operacional de serviços audiovisuais seria necessário o exame de legislação infraconstitucional, sendo a alegada ofensa à Constituição Federal apenas indireta, o que impede o conhecimento da ação direta, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, diz Aras.
“Da mesma forma, as normas cuja interpretação a requerente pretende ver reconhecida na presente ação não dispõem sobre a definição de serviços de acesso condicionado. Os dispositivos apontados apenas refletem os princípios constitucionais atinentes à comunicação social sem, todavia, guardarem relação direta com a matéria em debate”, continua.
Ao fim, o PGR defende o não conhecimento e, se superada a preliminar, pela não procedência da ação.

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JOTA

PGR se manifestou contra ação no STF que pede que plataformas de streaming observem a Lei da TV Paga

Aras: Streaming não está submetido ao mesmo regime jurídico de TVs por assinatura

PGR se manifestou contra ação no STF que pede que plataformas de streaming observem a Lei do Serviço de Acesso Condicionado, a Lei do SeAC