Do Supremo

Legal e legítimo

Aras muda posição da PGR e passa a defender inquérito das fake news

Aras defendeu a participação do MPF no processo, mas mudou entendimento sobre possibilidade de instauração do INQ 4781

Augusto Aras
Antônio Augusto Brandão de Aras, indicado para o cargo de procurador-geral da República, durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado

O procurador-geral da República, Augusto Aras, alterou a posição da PGR em relação ao inquérito das fake news do Supremo Tribunal Federal e passou a defender a investigação como uma medida legítima e legal. A postura é diametralmente oposta à da antecessora dele, Raquel Dodge. Ela havia insurgido contra o INQ 4781 desde o primeiro momento, chegando, inclusive a arquivá-lo, gerando uma discussão sobre o alcance do poder da PGR para tal. 

A manifestação foi a primeira de Aras à frente do órgão enviada ao STF e foi dada no âmbito da ação da Rede Sustentabilidade contra a portaria do presidente Dias Toffoli que instaurou o processo, em 14 de março. A PGR se manifestou pelo deferimento da medida cautelar pedida pelo partido para suspender o inquérito e, ao final, pela procedência da ADPF. Agora, em novo prazo para manifestação aberto pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, o órgão apresentou a virada de posição.

Aras mantém posição de defesa da participação do Ministério Público Federal no decorrer do processo. Para ele, o MPF, independentemente da autoridade responsável pela condução da investigação criminal, poderá pedir esclarecimentos, depoimentos ou diligências e acompanhar os atos de investigação. 

“O papel do Ministério Público, contudo, não afasta o protagonismo do magistrado condutor das apurações investigativas”, disse. “Embora esteja entre as atribuições da polícia do STF a investigação das infrações penais cometidas ‘na sede ou na dependência do Tribunal’ (art. 43 do RISTF), esse poder também alcança a persecução de crimes e contravenções praticados em detrimento de seus bens e serviços, da incolumidade e da segurança de seus ministros, juízes e servidores.” 

O Ministério Público elencou outros exemplos de inquérito extrapolicial para apuração criminal, possíveis de serem instaurados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como investigações feitas pela Polícia Federal, pelo Banco Central, por Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) e investigações presididas por tribunais para processar e julgar magistrados acusados de prática de crime. 

Sobre o dispositivo do Regimento Interno do STF a que Toffoli recorreu para instaurar o inquérito, Aras afirma que outros tribunais também possuem o dispositivo. Há previsões semelhantes no regimento interno do Superior Tribunal de Justiça (art. 58), dos Tribunais Regionais Federais (TRF1 – art. 88; TRF2 – art. 63; TRF3 – art. 56 e TRF4 – art. 39), e, até mesmo, no Tribunal Superior do Trabalho, que não possui jurisdição penal (art. 43). 

“O traço diferencial em relação ao Regimento Interno do STF é o fato de que este foi recepcionado pela Constituição de 1988 com força de lei, nos limites ali apostos.4 Portanto, a norma do art. 43 do Regimento Interno do STF, em tese, atende à exigência de previsão em lei para investigação penal por autoridades diversas da polícia judiciária, contida no art. 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal”, disse, na manifestação. 

Assim, ele avaliou que Toffoli, na Portaria GP 69/2019, “exerceu regularmente as atribuições que lhe foram concedidas pelos arts. 42 e seguintes do RISTF. Ao instaurar o Inquérito 4.781, com a finalidade de apurar fatos e infrações penais que atinjam ‘a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares’, o Presidente da Corte não extrapolou os limites do poder de polícia conferido pelos aludidos dispositivos regimentais”.

Aras também não viu problema na designação de Alexandre de Moraes para a condução da investigação, sem que tivesse sido feito o usual sorteio para a distribuição dos processos entre os ministros das Casa. ele entende que o RISTF permite que o presidente delegue atribuições. “Tratando-se de procedimento sui generis que não se confunde com feito judicial, não se tem situação que enseja a incidência da regra da livre distribuição aos Ministros da Corte.”

O novo PGR concluiu: “Assim, a partir de indícios preliminarmente apurados, ao Procurador-Geral da República incumbe, considerados cada um dos fatos: a) pedir o arquivamento; b) solicitar diligências complementares; ou c) encaminhar ao órgão local do Ministério Público, para as providências que se fizerem devidas ou oferecer denúncia”.

Raquel Dodge

Para a ex-PGR, o MP é o titular exclusivo da ação penal e, portanto, é ilegal um inquérito aberto e conduzido pelo Supremo sem que o órgão tenha sido sequer comunicado. Dodge enumerou várias justificativas para o arquivamento do inquérito. Dentre elas, a afronta à separação de poderes, à livre distribuição de processos, à regra do juiz natural da causa, a competência criminal originária do Supremo para processar e julgar ações ajuizadas contra autoridades com prerrogativa de foro na corte e o devido processo legal pela ausência de delimitação da investigação penal. “São vícios insanáveis sob a ótica constitucional”.

A petição foi protocolada em 16 de abril. No mesmo dia, Alexandre de Moraes negou o arquivamento. Raquel Dodge, havia enviado manifestação ao relator “promovendo o arquivamento” da investigação. De acordo com o ministro, o pedido foi genérico. “Não se configura constitucional e legalmente lícito o pedido genérico de arquivamento da PGR, sob o argumento da titularidade da ação penal pública impedir qualquer investigação que não seja requisitada pelo Ministério Público”, disse, no despacho.


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