Ana Pompeu

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou, ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>), manifestação em que defende que o cumprimento da pena aplicada pelo Tribunal do Júri deve ser imediato, independentemente da quantidade de anos a que foi condenado o réu. O processo que trata do tema foi incluído na pauta da Corte para o plenário virtual a partir do dia 24 de abril, sexta-feira da próxima semana.
Em memorial enviado aos ministros da Corte, o PGR destacou que a Constituição Federal prevê expressamente, que, no artigo 5º, a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, e assegura a soberania dos seus veredictos. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em outubro de 2019. Leia a íntegra do <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/re-1235340-memorial-pgr-juri.pdf">memorial da PGR no RE 1.235.340</a>.
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"Não se aplica às condenações proferidas pelo Júri o entendimento firmado nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43, 44 e 54, no sentido da necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da condenação para que se determine a execução das penas, devendo-se proceder ao distinguishing com o caso ora analisado", afirmou Aras, se referindo ao julgamento que fixou a impossibilidade de execução de pena em segunda instância. 
No memorial, o PGR cita o Pacote Anticrime, que promoveu alteração no Código de Processo Penal segundo a qual no caso de condenação, o presidente do Júri “mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos”. 
De acordo com ele, esta já foi uma sinalização clara no Parlamento de que prisão decorrente de condenação do Tribunal do Júri pede um tratamento diferenciado. Ainda assim, na manifestação, Aras acrescenta que o parâmetro da pena igual ou superior a 15 anos "seja de duvidosa constitucionalidade", já que enfraqueceria a soberania do Júri.
O documento enviado ao STF menciona ainda dados de homicídio no país do Atlas da Violência 2019. Para Aras, os números revelam, de um lado, o número expressivo de crimes contra a vida registrados anualmente no país — em 2017, foram 65,6 mil — e do outro, o  alto índice de impunidade. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou que em 2012, por exemplo, 78% dos casos foram arquivados pela impossibilidade de se chegar aos autores. 
"Além disso, em relação aos processos instaurados, os sucessivos recursos atrasam as eventuais punições. Apenas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) 3.502 processos relativos a crimes contra a vida estão pendentes de julgamento." Ou seja, para ele, além do incremento da violência, o sistema de persecução penal brasileiro seria incapaz de dar o devido esclarecimento dos crimes, frustrando a expectativa dos familiares das vítimas, bem como da sociedade, de ter uma resposta.
O STF vai julgar, no caso concreto, um recurso extraordinário proposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) contra decisão da Sexta Turma do STJ, que negou o cumprimento imediato da pena, sob a alegação de que “a negativa do direito de recorrer em liberdade somente fundada na premissa de que a decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri deve ser executada prontamente [...] torna a prisão ilegal”.

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JOTA

STF julga o tema a partir da próxima sexta-feira (24/4). Para o PGR, é preciso dar respostas mais rápidas à sociedade

Aras defende cumprimento imediato de pena em condenação do Tribunal do Júri

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