Redação JOTA

Uma indicação do Supremo Tribunal Federal (STF) levou o governo Bolsonaro a incluir entre metas prioritárias para os 100 primeiros dias da nova gestão a liberação do ensino domiciliar. A ideia do governo é regulamentar o direito à educação em casa por meio de medida provisória. O Executivo prevê que serão beneficiadas 31 mil famílias que utilizam desse modo de aprendizagem.
<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-pais-matricular-filhos-escola-proibe-ensino-domiciliar-12092018" target="_blank" rel="noopener">Em setembro de 2018, o tema foi enfrentado pelos ministros do Supremo</a>. Na ocasião, o plenário da Corte decidiu que pais e mães não poderiam deixar de matricular seus filhos na escola para educá-los em casa. Cinco ministros, no entanto, sinalizaram que a medida não seria inconstitucional, mas não poderia ser autorizada pela Corte diante da ausência de previsão em lei.
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Essa tese foi externada pelos ministros ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Marco Aurélio.
Por maioria, os ministros rejeitaram o Recurso Extraordinário 888.815, com repercussão geral reconhecida, em que uma família pedia para adotar o ensino domiciliar com sua filha de 11 anos.
Apenas o relator, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/barroso-permitir-pais-nao-matriculem-filhos-em-casa-06092018" target="_blank" rel="noopener">ministro Luís Roberto Barroso, votou para permitir a prática</a>. O ministro Edson Fachin também defendeu a constitucionalidade do modelo pedagógico, mas votou para dar um ano ao Congresso para aprovar uma lei que regulamentasse a prática.
Os ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski foram os maiores críticos do modelo e disseram que a educação em casa é proibida não só por não ter uma legislação sobre o tema, mas também porque a Constituição veda esse tipo de prática.
O caso chegou ao STF após os pais de uma criança de 11 anos terem decidido tirar da escola sua filha para educá-la por conta própria por discordar dos métodos usados pelo colégio.
A Secretaria de Educação do município (Canela – RS), então, enviou um comunicado aos pais ordenando a imediata matrícula da menina. A família, então, recorreu à Justiça, mas teve os mandados de segurança rejeitados tanto em primeira e segunda instâncias.
Eles recorreram ao STF, que deu repercussão geral ao tema e aprovará uma tese para ser aplicada pela Justiça de todo o país.
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<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/reg/ensino-domiciliar-o-homeschooling-em-debate-29082018">Ensino domiciliar: o homeschooling em debate</a></li>
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-stf-e-a-educacao-a-terra-e-plana-12092018">O STF e a educação: a Terra é plana</a></li>
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<h3>Os votos</h3>
A ministra Rosa Weber argumentou que a Constituição define a educação como dever o Estado e que o Estatuto da Criança e do Adolescente obriga os pais a matricular seus filhos na educação básica a partir dos 4 anos.
Fux disse que não se tem notícia de religião que exclua a frequência à escola e fala na função socializadora do colégio. “O legislador associou à educação o convívio com outros menores”, afirmou.
Além disso, ressaltou que a escola — através de professores e psicólogos — são impessoais. “Os profissionais da educação são muito importantes. A educação não pode ser só em casa”, disse. Também citou parecer do MP na linha de que a criança não pode ficar apenas sob o “arbítrio autoritário dos pais”
Lewandowski disse não ver razão na tese de retirar uma criança da escola oficial em decorrência da insatisfação com a qualidade do ensino. “A solução para pretensa deficiência seria dotá-las de mais recursos estatais e capacitar melhor os professores”, frisou.
Para o magistrado, não seria saudável para a sociedade adotar esse modelo pedagógico. “Quando se formam bolhas nas quais ecoam as mesmas ideias, o que é comum nas redes sociais, o entendimento mútuo se torna cada vez mais difícil, contribuindo para a fragmentação da sociedade, para a polarização e para o extremismo”, afirmou.
Na visão de Gilmar, o ensino domiciliar “não tem base na ordem jurídico positiva que é aquela que nos legitima”.
Barroso, que ficou vencido, havia proposta a seguinte tese para o tema:
“- É constitucional a prática de ensino domiciliar a crianças e adolescentes em virtude da compatibilidade com finalidades e valores da educação infanto-juvenil
Para evitar eventuais ilegalidades e garantir o desenvolvimento acadêmico e avaliar qualidade ensino até que seja editada legislação sobre tema com fundamento no artigo 209.
– Os pais ou responsáveis devem notificar Secretaria Municipal de Educação a opção pela educação domiciliar de modo a manter cadastro e registros dessas famílias que adotaram a opção.
– Educandos domésticos mesmo que autorizados a ensinar em casa devem ser submetidos às mesmas avaliações periódicas a que se submetem os demais estudantes de escolas públicas ou privadas.
– As secretarias municipais de Educação a partir do cadastro devem indicar escolas públicas em que a criança irá realizar avaliações periódicas com preferência em estabelecimento de ensino mais próximo ao local de residência.
– Secretarias podem compartilhar informações do cadastro com demais autoridades, como Ministério Público, conselhos municipais de direitos e/ou conselhos tutelares.
– Em caso de comprovada deficiência na formação acadêmica verificada pela avaliação periódica, cabe a órgão público competente notificar os pais e na hipótese q não haja melhoria determinar a matricula das crianças na rede regular de ensino”.

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JOTA

Ministros sinalizaram que uma lei, com critérios para avaliar aprendizado, poderia garantir esse modelo de ensino

Após indicação do STF, governo Bolsonaro vai priorizar ensino domiciliar

Ministros sinalizaram que uma lei, com critérios para avaliar aprendizado, poderia garantir esse modelo de ensino