Da Redação JOTA

Em março de 2013, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar e suspendeu dispositivos que preveem novas regras de distribuição dos royalties do petróleo contidas na Lei 12.734/2012. O caso ficou parado no Supremo desde a decisão monocrática.
Agora, o presidente do STF, Dias Toffoli, decidiu marcar para 20 de novembro o julgamento que vai decidir sobre o referendo da liminar.
O royalty é uma compensação paga pela extração de petróleo. A decisão da ministra impediu uma distribuição que especialista apontam como mais igualitária das receitas arrecadadas entre produtores e não produtores de petróleo tanto de blocos em operação quanto para futuras áreas de produção. Com isso, ficou valendo a antiga divisão, com maior benefício aos produtores. Nos últimos seis anos foram distribuídos R$ 22 bilhões de royalties do petróleo, segundo dados da Confederação Nacional dos Municípios.
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Toffoli se reuniu nesta quarta com o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, que promove nesta semana a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. “A Marcha dos Prefeitos é um evento significativo e de extrema importância. Diante da solicitação e demanda expressiva dos prefeitos, marquei para o dia 20 de novembro o julgamento dos royalties”, afirmou o presidente do STF.
Cármen Lúcia concedeu liminar em uma ação ajuizada pelo governo do Rio de Janeiro. Na época, a ministra destacou que o fato de os cálculos e pagamentos, especialmente referentes aos royalties, serem mensais, requeria providência judicial urgente.
Segundo a ministra, a extraordinária urgência demandada para o exame da cautelar foi enfatizada pelo governador do Estado do Rio de Janeiro que incluiu na petição “valores vultosos e imprescindíveis para o prosseguimento dos serviços públicos essenciais estaduais e dos municípios situados no Estado do Rio de Janeiro, e que seriam desidratados com a aplicação imediata do novo regramento”.
“A alteração das regras relativas ao regime de participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural ou da compensação pela exploração, sem mudança constitucional do sistema tributário, importa em desequilibrar o tão frágil equilíbrio federativo nacional e em desajustar, mais ainda, o regime financeiro das pessoas federadas sem atenção aos princípios e às regras que delineiam a forma de Estado adotada constitucionalmente”, afirma a ministra na decisão liminar.
Na ADI, o governo fluminense sustenta que a norma fere o pacto federativo originário da Constituição de 1988, pois o pagamento de royalties e a fórmula de cobrança do ICMS sobre o petróleo no destino – e não na origem – formam um sistema entre estados produtores e não-produtores que não pode ser alterado por meio de lei ordinária.
Alega ainda que a criação de um novo regime jurídico somente pode afetar concessões futuras e que as inovações trazidas pela lei sobre as concessões já existentes afetam situações já constituídas há muito tempo nos estados produtores, com expectativa e comprometimento das receitas provenientes da anterior distribuição dos royalties.
Regras
A nova proposta de redistribuição dos tributos do petróleo – royalties e participação especial – entre União, estados e municípios, aumentaria repasse de dinheiro para estados e municípios não produtores e diminuiria a parcela destinada aos estados e municípios onde há extração.
Atualmente, a parte dos royalties destinada a estados e municípios sem extração é de 7% e 1,75%, respectivamente. A nova regra estabeleceu que tanto estados como municípios passariam a receber 21%. Em 2020, a parcela aumentaria para 27% do total arrecadado pela União.
Estados produtores de petróleo teriam uma redução gradual passando de 26% para 20%. Os municípios com extração passarão dos atuais 26,25% para 15%, com previsão de chegar a 4%, em 2020.
A participação especial, atualmente dividida entre União (50%), estado produtor (40%) e município produtor (10%), passaria a incluir estados e municípios onde não existe extração. Neste ano, tanto estados como municípios receberiam 10%. Em 2020, 15%. A nova lei reduz a parcela atual de 40% destinada a estados produtores para 32%, em 2013, e para 20%, em 2020.

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JOTA

Caso será enfrentado no dia 20 de novembro. 

Após 6 anos, STF marca julgamento de liminar que suspendeu nova lei dos royalties

Caso será enfrentado no dia 20 de novembro.