Redação JOTA

O plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) inicia nesta quarta-feira (4/12) a terceira sessão de julgamento do Marco Civil da Internet (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm">Lei 12.965/14</a>), com a continuação da leitura do voto do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, que é relator do RE 1.057.258 (tema 933), sobre o caso de uma dona de casa que acionou a Justiça contra o Facebook por um perfil falso.
Em seguida, o ministro Luiz Fux, relator do RE 1057258, sobre uma professora que pediu à extinta rede Orkut que derrubasse uma comunidade ofensiva, fará a leitura de seu voto. As ações questionam a constitucionalidade do artigo 19 do MCI, que versa sobre d responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros e da possibilidade de remoção de publicações ofensivas sem ordem judicial.
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Como as sessões sobre o caso se prolongaram, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso desmembrou o julgamento, que também envolvia a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4975500">ADPF 403</a>, e agendou este julgamento para a próxima semana. A ação, de relatoria do ministro Edson Fachin, trata da suspensão de serviços de mensagens, como o WhatsApp, pelo descumprimento de ordens judiciais.
Até o momento, os amici curiae das ações se manifestaram e os relatores leram seus relatórios. Chamou atenção a posição da Advocacia-Geral da União (AGU),  que recuou da defesa de interpretação conforme e pediu a inconstitucionalidade do artigo 19. O advogado-geral da União, Jorge Messias, justificou a mudança de posição citando os ataques de 8 de Janeiro e a disseminação de desinformação durante a pandemia. Para ele, o julgamento no STF se trata da "sobrevivência do Estado Democrático de Direito”.
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18h51 - Dias Toffoli diz que artigo 19 do Marco Civil da Internet é inconstitucional
O ministro Dias Toffoli, relator de uma das ações que estão sendo analisadas no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (4/12), afirmou que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é inconstitucional. A sessão foi encerrada sem que Toffoli chegasse ao fim de seu voto, que continuará a ser lido na sessão de amanhã.
Toffoli afirmou que o artigo, que diz que as redes sociais só podem ser responsabilizadas se não removerem conteúdo de terceiros das plataformas após ordem judicial, dá “verdadeira imunidade” às empresas. Ele ainda afirmou que o texto “desde sua edição foi incapaz de oferecer proteção efetiva aos direitos fundamentais”.
16h12 - Depois da leitura de mais 2 itens do voto de Dias Toffoli, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso chama o intervalo
<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/ao-vivo-stf-julgamento-do-artigo-19-do-marco-civil-da-internet">10h31 - Entre o primeiro e o segundo dia de julgamento, 19 amici curiae se manifestaram; veja como foram as sessões </a>
Julgamento do Marco Civil da Internet foi iniciado na última quarta-feira (27/11) e seguiu na sessão de quinta-feira (28/11). Além de os ministros terem lido seus relatórios, houve a manifestação dos amigos da corte.
Ao todo, foram inscritos 26 amici curiae nos RE 1057258 e 1037396. Do total, 19 se posicionaram, foram 8 declarações pela inconstitucionalidade do artigo 19 e 11 favoráveis à manutenção do dispositivo como constitucional. Entre os que adotaram essa posição, há interpretações distintas. Idec e o Instituto Alana defendem a interpretação conforme.
A ByteDance, por sua vez, sugeriu exceções ao artigo 19 para incluir a possibilidade de "notificação de ação célere" em casos, como crimes contra o Estado Democrático de Direito, abuso infantil e discurso de ódio. O Sleeping Giants sugeriu incluir para maior responsabilização das plataformas.
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JOTA

Terceira sessão para debater a constitucionalidade do artigo 19 começa com a continuidade do voto do ministro Dias Toffoli

STF retoma julgamento do Marco Civil da Internet nesta quarta-feira (4/12)

Terceira sessão para debater a constitucionalidade do artigo 19 começa com a continuidade do voto do ministro Dias Toffoli