Redação JOTA

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá retomar, na tarde desta quarta-feira (18/12), o julgamento sobre a criminalização do não pagamento do ICMS que foi declarado aos fiscos estaduais.
Por enquanto, há maioria de 6×3 para que os sócios respondam criminalmente pelo delito de apropriação indébita tributária quando a empresa deixar de quitar os débitos de ICMS, mesmo se a dívida for declarada e não houver acusação de fraude.
Apesar da maioria já formada, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, preferiu pedir vista do processo na última semana para que todos os ministros possam participar da definição da tese.
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Acompanhe:
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JOTA

Na pauta: sócio comete crime ao não recolher ICMS declarado? Placar está 6x3 pela criminalização da conduta

Sessão do STF – 18/12/2019

Na pauta: sócio comete crime ao não recolher ICMS declarado? Placar está 6x3 pela criminalização da conduta