Redação JOTA

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quarta-feira (11/12), se é crime de apropriação indébita tributária o não pagamento de ICMS, ainda que o imposto tenha sido declarado aos fiscos estaduais.
Os ministros vão se debruçar sobre a controvérsia ao analisar o <a href="http://www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=139269" target="_blank" rel="noopener">RHC 163.334</a>, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que é o primeiro item da pauta do plenário.
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<a href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=432217&amp;ori=1" target="_blank" rel="noopener">Veja a pauta completa.</a>
Acompanhe a transmissão ao vivo:
https://www.youtube.com/watch?v=TTHMDpY_-vM

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JOTA

Na pauta: sócio comete crime ao não recolher ICMS declarado?

Sessão do STF – 11/12/2019

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