Hyndara Freitas

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um levantamento que mostra que a corregedoria nacional da Justiça do Trabalho suspendeu os efeitos de 31 decisões judiciais contra empresas entre abril e agosto deste ano, durante a pandemia da Covid-19. Os maiores beneficiados, de acordo com a entidade, foram os frigoríficos.
Os dados foram incluídos no pedido da ANPT para ingressar como amicus curiae na ação direta de inconstitucionalidade 4168, que questiona normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) que permitem que a corregedoria casse decisões judiciais. A ação tem autoria da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
A entidade traz um compilado de decisões do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, corregedor-nacional da Justiça do Trabalho, entre 1º de abril e 20 de agosto de 2020. A tabela mostra 31 casos em que o corregedor atendeu a pedidos de empresas e concedeu efeito suspensivo a agravos destas empresas, no âmbito de correições parciais. Depois, mostra mais 30 decisões com determinação de diligências, audiências ou prestação de informações, também no âmbito de correições. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/09/anpt-adi-4168.pdf">Leia a íntegra</a>.
De acordo com o levantamento da ANPT, dos 31 efeitos suspensivos concedidos no período, 11 foram em favor do Grupo JBS, sendo beneficiados a JBS Vilhena (RO), a JBS São Miguel do Guaporé (RO), a JBS Aves de Trindade do Sul (RS), a JBS Aves de Passo Fundo (RS), a Seara Alimentos de Três Passos (RS) e a Seara Alimentos de Campo Mourão (PR).
Com o efeito suspensivo dos agravos das empresas, as liminares de primeira instância que determinaram o fechamento de unidades, o afastamento de funcionários, a testagem em massa, o fornecimento de máscaras e equipamentos de proteção e outras medidas não podem ser concretizadas até que a segunda instância julgue os recursos empresariais.
Outras empresas beneficiadas pelos efeitos suspensivos foram a 99 Táxis e a Uber do Brasil, com quatro decisões da corregedoria cada uma. Em três ocasiões, o corregedor Aloysio Corrêa da Veiga concedeu efeitos suspensivos a agravos do Banco do Brasil, e duas vezes ao Santander.
A rede de churrascarias Fogo de Chão também foi beneficiada em uma ocasião. Em julho, o corregedor suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) que determinava a reintegração imediata de 42 empregados demitidos pela rede de churrascarias em Brasília, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, até que fossem julgadas as ações principais que tratavam da demissão de 420 funcionários em todo o país.
<h3>Desvirtuamento</h3>
A ANPT diz que as decisões suspensas ou cassadas pelo corregedor da Justiça do Trabalho entre abril e agosto "não atentavam contra a boa ordem processual e não padeciam de qualquer erro procedimental, pressupostos para a legítima atuação do corregedor". Assim, na visão da entidade, "a correição parcial tem sido utilizada, totalmente desvirtuada de seus propósitos, como instrumento para a célere supressão de resultados judiciais práticos".
O que permite a atuação do corregedor na suspensão ou cassação de decisões judiciais são os artigos 13 e 20 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que definem as atribuições do corregedor-geral para processar e julgar a correição parcial. Os dispositivos fixam que "a correição parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico".
Em 2008, a Anamatra ajuizou a ADI <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2645547">4168</a> no STF, impugnando estes dispositivos,  alegando que as normas são inconstitucionais e inovam no mundo jurídico ao ampliarem "significativamente as faculdades do corregedor-geral no âmbito da reclamação correcional, atribuindo-lhe inclusive competências jurisdicionais”.
Na ação, a Anamatra pede liminar para suspender a eficácia dos dispositivos, e destaca ainda que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também tem função de corregedoria, reiteradamente já fixou que não tem competência para invadir a esfera jurisdicional.
O relator é o ministro Celso de Mello, que nunca analisou a concessão da liminar. Em junho de 2020, a Anamatra reiterou o pedido de concessão de liminar, explicando que desde 2009 os corregedores da Justiça do Trabalho não haviam derrubado decisões judiciais por meio de correições parciais. Entretanto, neste ano, isso mudou, e o atual corregedor-geral da Justiça, Aloysio Corrêa da Veiga, passou a usar o instrumento para suspender a eficácia de liminares judiciais. Não houve até agora, porém, decisão do ministro Celso de Mello sobre a liminar. Atualmente, o ministro está de licença médica.
A ANPT, ao pedir para ingressar como amicus curiae, reforça o pedido de concessão de liminar. A entidade diz que "o periculum in mora [perigo da demora] resta redimensionado em virtude da pandemia, pois a situação torna-se particularmente gravosa quando se trata de decisões relacionadas à Covid-19, impedindo a implementação de iniciativas e medidas de prevenção, inclusive em violação direta de normas e protocolos sanitários estaduais, que vêm sendo reiteradamente desprezados pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho".
"Registre-se, aliás, que o permissivo do parágrafo único do art. 13 do Regimento Interno exige que a decisão administrativa seja proferida para impedir 'lesão de difícil reparação' e sequer a significativa ressalva tem sido observada, pois o levantamento acima referido revela que há casos de suspensão até mesmo do mero fornecimento de máscaras de proteção facial e de álcool em gel a motoristas demandados por aplicativos", destaca a ANPT.
Caberá ao ministro Celso de Mello decidir sobre a admissão da ANPT no processo, bem como sobre a concessão de medida liminar. O ministro deve retornar ao tribunal na próxima semana.

CGJT

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JOTA

Entidade de procuradores defende no STF suspensão de artigo da CGJT que permite ao corregedor cassar decisões judiciais

ANPT: corregedor da Justiça do Trabalho suspendeu 31 decisões contra empresas na pandemia

ANPT defende no STF suspensão de artigo da CSJT que permite ao corregedor cassar decisões judiciais, principlamente durante pandemia